Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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5.3.14. Bancário demitido na véspera de cirurgia ganha indenização
(RR 810404/2001.2).
Veiculada em 13.01.2009.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Meridional S.A.
ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral a um trabalhador demitido na véspera
de realizar uma cirurgia que o deixaria afastado do trabalho por 60 dias. A Turma entendeu que a
intenção do banco foi a de se eximir das obrigações decorrentes do afastamento do empregado, o
que acarretou sofrimento a ele e a sua família diante da situação de insegurança econômica.
Na reclamação trabalhista ajuizada contra o Santander, o bancário disse ter sido demitido no
dia 17 de abril de 2004, um dia antes de se submeter a uma cirurgia para correção de hérnia
inguinal. Disse também que, diante da necessidade de ser substituído na função durante o
afastamento, comunicou antecipadamente o fato ao empregador. O pedido de indenização de R$ 20
mil a título de dano moral foi rejeitado sucessivamente pela Vara e pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região (SC), que não reconheceram, no caso, a presença de elementos capazes de
configurar o dano moral.
O trabalhador recorreu então ao TST, por meio de recurso de revista. O banco, em sua defesa,
não negou que tinha conhecimento prévio de que o empregado se submeteria à cirurgia, mas
alegou a ausência de amparo legal para o deferimento da indenização, uma vez que a demissão faz
parte do direito potestativo do empregador.
Para o relator do recurso, ministro Horácio de Sena Pires, a dispensa, embora esteja prevista
em lei, assumiu caráter ilícito por contrariar “os princípios constitucionais que regem o Direito do
Trabalho” e constituir abuso de direito. “Ao exercer o direito potestativo, o banco agiu com excesso
e extrapolou os limites impostos pela boa fé e pelo fim econômico ou social deste direito”, explicou
em seu voto. O ministro assinalou que a lealdade e a lisura do empregado, que comunicou
previamente seu afastamento, não tiveram a reciprocidade esperada da empresa. “É bem possível
que, se o trabalhador não tivesse comunicado o afastamento, o banco não o teria despedido – nem
poderia fazê-lo, por conta da licença médica e a conseqüente custódia previdenciária”.
O dano causado ao trabalhador resultou, de acordo com a Sexta Turma, do fato de ter sido
colocado em situação de fragilidade na ocasião em que se submeteria à cirurgia. “Naquela situação
específica, não-convencional, a expectativa de convalescer como empregado do banco foi frustrada
pela certeza de que a convalescença se daria na condição de desempregado”, concluiu, observando
ainda que o trabalhador agiu “com lisura e modéstia ao reivindicar a indenização”.
5.3.15. Adicional noturno incide sobre prorrogação da jornada
(E-RR-79459/2003-900-04-00.9).
Veiculada em 13.01.2009.
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
Se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o
adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação. Com este entendimento, fixado
na Súmula nº 60 do TST, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal
Superior do Trabalho rejeitou embargos da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre
contra condenação imposta pela Segunda Turma do TST ao pagamento do adicional.
O pagamento foi decidido na sentença de primeiro grau, excluído pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (RS) e restabelecido pela Segunda Turma.
De acordo com a CLT (artigo 73, parágrafo 2º), considera-se trabalho noturno aquele
executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nessas condições, a hora-base é de 52
minutos, e o trabalhador tem ainda direito a adicional de 20%. Para o TRT/RS, o adicional deveria
incidir apenas sobre este período. Mas a Segunda Turma entendeu que a reforma da sentença
contrariou a jurisprudência do TST, que garante o adicional noturno sobre a prorrogação da jornada
ainda que esta ocorra em horário diurno, como era o caso da trabalhadora.
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