Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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5.3.4. MPT defende direito de arena de jogadores do Vitória de Salvador
(RR-421-2005-013-05-00.2).
Veiculada em 16.12.2008.
O direito de arena não se limita a jogadores determinados: é um benefício concedido de forma
uniforme aos atletas profissionais que tenham participado ou venham a participar de jogos em seus
clubes e assim, juridicamente, situa-se no campo do direito individual homogêneo, passível de ser
advogado pelo Ministério Público do Trabalho. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma
do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a legitimidade do MPT para propor ação civil
pública visando ao pagamento do direito de arena aos jogadores do Esporte Clube Vitória, de
Salvador.
O processo chegou a TST por meio de recurso do Ministério Público contra a decisão da Justiça
do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou o MPT ilegítimo para propor a ação. Tanto o primeiro
quanto o segundo graus entenderam que o direito de arena não poderia ser tratado como direito
individual homogêneo, porque depende de condições particulares de cada jogador, da sua
participação ou não nos jogos e da existência ou não de norma coletiva.
Mas de acordo com o ministro Alberto Luiz Bresciani, que examinou o recurso na Terceira
Turma, o pedido do Ministério Público não se dirige a trabalhadores específicos, mas “a quaisquer
trabalhadores que merecessem a percepção da parcela relativa ao direito de arena” - e pode, sim,
ser examinada do ponto de vista coletivo, tratando-se de direito individual homogêneo. A
Constituição, por meio da ampliação dos limites do artigo 6º do Código de Processo Civil,
determinou que compete ao MPT, entre outros, promover os “interesses individuais indisponíveis,
homogêneos, sociais, difusos e coletivos”, informou o relator, citando vários precedentes o Supremo
Tribunal Federal e do TST no mesmo sentido d.
O presente caso enquadra-se no contexto dos interesses individuais homogêneos com amparo
na Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor, no qual o parágrafo único, III, do artigo
81 estabelece que “os interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou
classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem
comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato”.
O relator considerou que “há uma relação jurídica comum subjacente entre esses atletas, mas
o que os atrai não é a relação jurídica em si, mas, sim, o fato de terem sofrido prejuízos pelo nãopagamento
dos valores pertinentes ao direito de arena – daí a origem comum. Em conseqüência,
cada integrante do grupo terá direito divisível à reparação devida”. Os demais ministros da Terceira
Turma aprovaram o voto do relator e determinaram “o retorno dos autos à 13ª Vara do Trabalho de
Salvador, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação civil pública, como entender de
direito”.
5.3.5. Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa
(RR– 1407/2004-062-02-00.1).
Veiculada em 16.12.2008.
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
Um cobrador de ônibus, portador de HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de
faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho. O recurso de revista
da Viação Santa Brígida Ltda. foi rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que
manteve decisão que a condenou a reintegrar o trabalhador. Para o ministro Guilherme Caputo
Bastos, relator do recurso, a demissão, “além de discriminatória, causou-lhe sérios prejuízos”,
inclusive no recebimento do benefício previdenciário.
O trabalhador foi admitido em setembro de 2002, com jornada noturna, e demitido em abril
de 2003. Por ser portador de HIV e com a doença (AIDS) se desenvolvendo, recebeu laudo
indicando a mudança de turno para o período da manhã, para não prejudicar sua dieta alimentar e
a medicação adequada. Solicitou a alteração à empresa, porém seu pedido foi negado. Sua doença
se agravou e ele precisou ser internado por mais de uma semana, às vésperas da rescisão.
A empresa dispensou o cobrador por justa causa por comportamento negligente, com o
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