Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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volta ao índice volta ao sumário Ao recorrer à SDI-1, a Santa Casa argumentou que a jornada deve ser cumprida integralmente no período noturno para que seja deferido o adicional sobre as horas prorrogadas. Mas o redator do acórdão dos embargos, ministro Milton de Moura França, observou que a decisão da Segunda Turma foi explícita ao revelar que a empregada trabalhava no período das 22h às 5h e tinha prorrogada sua jornada para além deste período. “Diante dessa realidade, andou bem a decisão da Turma ao assegurar o adicional”, concluiu. 5.3.16. Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal (RR 1988/2005-009-08-40). Veiculada em 14.01.2009. :: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 :: A concessão de dia de descanso após transcorridos oito dias consecutivos de trabalho viola a Constituição Federal, que garante ao trabalhador o repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Este foi o fundamento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) a pagar como extraordinárias as horas trabalhadas além das 36 horas semanais a um ex-empregado que trabalhava oito dias e descansava dois. Condenada em primeiro grau, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que excluiu o pagamento das horas extras ao examinar recurso ordinário. O TRT baseou-se no fato de haver cláusula na convenção coletiva da categoria que previa a jornada de seis horas diárias e 180 mensais e o pagamento de horas extras somente quando se ultrapassassem as 180 horas mensais. De acordo com o processo, o empregado trabalhava em turno ininterrupto de revezamento e cumpria jornada de seis horas diárias. Como trabalhava oito dias consecutivos e tirava dois de folga, o TRT considerou que sua jornada mensal era de 144 horas. Ao recorrer ao TST, o empregado alegou que se a CLT estabelece descanso semanal de 24 horas consecutivas, “obviamente é porque limita o trabalho em apenas seis dias da semana”. Sustentou também que na jornada de 180 horas estariam incluídos os dias de repouso. Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a fórmula adotada pela COSANPA violou o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e o artigo 67 da CLT. “Há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o fim de proteger-lhe a saúde física e mental”, afirmou em seu voto. “Semanalmente, ou seja, após seis dias consecutivos de atividade prestada ao empregador”, frisou. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública. “Conforme o entendimento consolidado no TST, a permissão constitucional para flexibilização da jornada em turnos de revezamento admite a majoração da jornada diária para oito horas, mas não se estende à redução ou supressão dos intervalos intra ou inter jornadas e, menos ainda, do descanso semanal remunerado.” O relator explicou que, no caso dos turnos de revezamento, deve-se conceder descanso semanal mínimo de 35 horas entre o final do turno do último dia da semana e o início do turno no primeiro dia de trabalho da semana seguinte. E mencionou a Súmula nº 110 do TST, segundo a qual “no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extras”. Com relação à cláusula da convenção coletiva, o ministro Bresciani assinalou que não é possível extrair dela o entendimento de que só as horas excedentes às 180 mensais seriam tidas como extras porque a mesma cláusula fazia referência a “jornada diária de seis horas – 180 mensais”. O texto aponta, portanto, para o divisor 180, que equivale a seis horas de trabalho por dia considerando-se os 30 dias do mês. “Por óbvio, inclui-se nas 180 horas a remuneração dos dias de descanso semanal”, concluiu. 96
volta ao índice volta ao sumário 5.3.17. Transportadora terá de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias (AIRR 36245/2002-900-03-00.2). Veiculada em 14.01.2009. :: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 :: A Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a reembolsar os gastos feitos por um de seus motoristas-entregadores com a contratação de “chapas” – mão-de-obra para o descarregamento de mercadorias. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empresa contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Na reclamação trabalhista, o motorista explicou que era obrigado a contratar ajudantes para descarregar o veículo e não recebia da empresa reembolso dessa despesa. “Tinha de usar o ‘chapa’ porque tinha muita mercadoria pesada e porque na descarga poderia ser roubado”, afirmou outro motorista, que prestou depoimento como testemunha. “Para pagar o ‘chapa’, lançava mão da sua própria comissão, porque sem ele não cumpria a previsão.” O TRT/MG, ao rejeitar recurso ordinário e negar seguimento a recurso de revista da empresa, entendeu que o pagamento dos chapas era de responsabilidade da empresa, e não poderia ser transferido aos empregados. A transportadora interpôs então agravo de instrumento para o TST, sustentando que o empregado, admitido como motorista e entregador, era responsável pela entrega das mercadorias, “sem a necessidade de contratar auxiliares”. Alegou, também, que o próprio motorista admitiu ser também entregador, e que caberia a ele, empregado, comprovar suas alegações. O relator do agravo de instrumento, ministro Pedro Paulo Manus, destacou que o TRT/MG, ao analisar os fatos, as provas e os testemunhos apresentados, concluiu pela veracidade das alegações do trabalhador. Para firmar entendimento contrário, seria necessário reexaminar aspectos como a confissão do motorista, os depoimentos das testemunhas e a não-juntada dos recibos que comprovassem a contratação. Este procedimento, porém, é vedado pela jurisprudência do TST (Súmula nº 126). 97
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Os acórdãos, as ementas, as sente
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1.7. 1. Rescisão indireta do contr
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2.22. Princípio da dialeticidade d
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Quarta Turma Honorários advocatíc
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6.1.3. “Proteção aos direitos d
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