Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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lado, conforme já salientado em sentença, na CTPS, assim como na Portaria de Admissão (fl. 70),
não há qualquer referência ao pagamento de gratificação de função.
2.4.2. Havendo rebaixamento funcional (de gerente para assistente administrativo), com
significativa redução salarial, resta justificada a rescisão indireta do contrato por parte da
empregada. A rescisão indireta é ato unilateral e independe da vontade ou concordância do
empregador. Além disso, falar não há em abandono de emprego porque a rescisão indireta foi
comunicada por escrito ao empregador recorrente.
2.5. No que tange à participação nos lucros e resultados, também não merece reforma a
sentença. A Portaria 01/2008 (fls. 72/73), em seu artigo 4º, determina o pagamento da parcela aos
funcionários pertencentes ao quadro da reclamada em 02-01-08, desde que tivessem trabalhado
durante todo o ano de 2007. Sendo assim, uma vez que o contrato foi rescindido exatamente em
02-01-08 (fl. 69, sem contar o aviso prévio), faz jus a reclamante ao pagamento desta parcela,
pois laborou durante todo o ano de 2007.
2.6. Nega-se provimento.
(...)
II – RECURSO ADESIVO
(...)
3. Danos morais.
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
3.1. A autora requer indenização por dano moral em face da redução salarial operada pela
reclamada. Aduz que essa situação a desestabilizou financeiramente, causando-lhe embaraços,
inclusive quanto ao atendimento de compromissos assumidos.
3.2. Com razão.
3.3. A redução salarial abrupta e imediata, provocada pelo rebaixamento funcional e salarial
já indica a presença de dano à reclamante, seja material, seja moral. O dano moral alegado é de
constatação objetiva e independe da prova testemunhal. Primeiro, porque resulta de ato ilícito
praticado pelo empregador, diante da redução salarial, vedada no nosso ordenamento jurídico por
mandamento constitucional (art. 7º, inc.VI). Segundo, porque o rebaixamento funcional também
não encontra respaldo legal (artigo 468 da CLT) e tampouco na doutrina e jurisprudência, não se
inserindo no poder do empregador como jus variandi. No caso, a reclamante foi contratada como
gerente administrativo e foi rebaixada para o cargo de assistente administrativo, com a penalização
de redução salarial. Sequer se poderia cogitar de cargo em comissão ou de confiança em que
pudesse retornar ao cargo anterior.
3.4. Segundo ensinamentos de Orlando Gomes e Élson Gottschalk,
O rebaixamento de categoria é proibido em nossa legislação, ainda que seja por mútuo
consentimento, evidente, como é, o prejuízo dele decorrente. Não se admite, na jurisprudência e na
doutrina, seja como fórmula de reajuste da qualificação, seja como medida de punição disciplinar.
Ademais, o rebaixamento de categoria produz os seus inequívocos efeitos na carreira profissional
do empregado, pelo retardamento na linha de acessos já predispostos, ou que possam ser uma
razoável expectativa. (Curso de Direito do Trabalho. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 406).
3.5. Na mesma linha é o que apregoa Carmen Camino, ao referir que o rebaixamento do
empregado é vedado, seja quanto ao plano hierárquico, seja quanto ao conteúdo das funções.
(Direito Individual do Trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese, 2004. p. 443.
3.6. O dano, aqui, não é reparado ou reparável pelas diferenças salariais deferidas na
sentença, haja vista que o rebaixamento funcional implica sentimento de frustração, impotência,
descrédito e humilhação. Além disso, aqueles bens da vida que deixaram de ser usufruídos, nos
planos moral, social e patrimonial, não se recuperam pela simples diferença salarial a ser
conquistada somente quando da execução do feito.
3.6.1. O ato ilícito praticado impõe reparação para além das diferenças salariais deferidas,
considerando a intensidade do dano causado, seu efeito reparador e pedagógico, bem como a
condição das partes.
3. Por conseguinte, dá-se provimento para acrescer a condenação a indenização por dano
moral que se arbitra em R$ 30.000,00, a ser corrigido a partir da data deste julgamento, com
juros desde a data da distribuição do feito. (...)
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