Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
plegias, atrofias ou incapacidades”, sendo que “os calcanhares permanecem com hiperceratose
(espessamento da derme), queixa relatada na inicial”. Destaca o perito médico que: a) “o
transporte de uma bolsa pesando até 15 kg pode ter nexo causal com lombalgia em pessoa que já
tenha predisposição para tal”; b) o esforço do reclamante está compatível com boas condições de
trabalho, visto que as normas ergonômicas permitem o transporte de 20% do peso corporal; c)
quando o reclamante trabalhava à pé, o calçado fornecido era semelhante a um tênis e tem o
solado compacto, sendo que, quando trabalhava de moto, usava bota de couro; d) o reclamante
esteve afastado por 60 dias, em tratamento da “hiperceratose plantar” (espessamento da pele),
onde a pele foi “adelgaçada por tratamento tópico medicamentoso e abrasivo”; e) dificilmente a
“hiperceratose plantar” poderia ter sido evitada pela reclamada, já que se trata de uma
característica da pele de algumas pessoas, sendo que o reclamante trabalhava com os pés secos e
calçados com tênis ou bota; f) o reclamante goza bom estado de saúde e está apto para trabalhar;
g) a lombalgia pode ter causas diversas; h) a “hiperceratose plantar” é uma característica da pele
do reclamante, inclusive, porque ainda existe, apesar do tempo de afastamento das atividades de
carteiro. Conclui que o reclamante não apresenta incapacidade laboral. Em complementação ao
laudo (fls. 740/741), a perícia médica ressalta que “as fissuras no calcanhar não tiveram origem no
labor do reclamante, costumam ser uma característica própria da pele do indivíduo , que varia em
flexibilidade e espessura, podendo levar ao surgimento de fissuras (rachaduras dolorosas no
calcanhar), que são sazonais e dependem dos cuidados com a pele”.
O art. 118 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem
garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na
empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de
auxílio-acidente”. Salienta-se que o art. 20 da Lei nº 8.213/91 equipara as doenças profissionais e
do trabalho ao acidente de trabalho.
Nesse contexto, entende-se que a garantia de emprego, prevista no art. 118 da Lei nº
8.213/91, tem por requisito o gozo de auxílio-doença acidentário, salvo se, posteriormente, for
constatado nexo de causalidade entre a doença profissional e as atividades desenvolvidas pelo
trabalhador, no curso do contrato de trabalho.
Na hipótese dos autos, não se visualizam os pressupostos da garantia de emprego, uma vez
que o reclamante não entrou em gozo de benefício previdenciário por acidente do trabalho; nem
logrou demonstrar, por qualquer meio de prova, estar acometido de doença profissional. Ressaltase
que o laudo pericial demonstra que o peso carregado pelo reclamante (até 12 kg), no
desempenho de suas atividades, é perfeitamente tolerável, conforme disposto nas normas de
segurança do trabalho; sendo que a lombalgia se trata de doença degenerativa, não havendo falar
em nexo causal com as funções exercidas pelo reclamante, ao longo do período laboral. Salientase,
ainda, que a perícia médica constatou que a “hiperceratose plantar” (outra doença aduzida pelo
reclamante, na inicial), dificilmente a poderia ter sido evitada pela reclamada, já que se trata de
uma característica da pele de algumas pessoas. Sobre o assunto, destaca-se a jurisprudência:
“ESTABILIDADE. DOENÇA-PROFISSIONAL. Hipótese em que não há prova nos
autos de existência de nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido pela
autora. Inviável se reconhecer a garantia no emprego pleiteada, eis que não
caracterizada a existência de doença profissional, na forma preconizada na Lei
8.213/91. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação imposta.
(...)” (Acórdão do Processo nº 00865-2001-511-04-00-8 (RO) – Redator: ANA
LUIZA HEINECK KRUSE – Data de Publicação: 12/03/2004)
“DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. Não
comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades
desempenhadas pelo empregado, inviável reconhecer doença profissional para fins
de enquadramento no art. 118 da Lei 8.213/91.” (Acórdão do Processo nº
00399-2005-791-04-00-9 (RO) – Redator: RICARDO TAVARES GEHLING – Data de
Publicação: 14/08/2008 – Origem: Vara do Trabalho de Encantado)
Desta forma, não se verificam presentes os pressupostos da garantia de emprego decorrente
de estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Aliás, diante do reconhecimento
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