Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
2.1. EMENTA: Direito sindical. Ação anulatória dos atos constitutivos de um novo
sindicato. Legitimidade ativa. Base territorial. Se não registrada no órgão ministerial
competente a extensão da base territorial do sindicato requerente para o município objeto de
disputa, não há como reconhecer-lhe a legitimidade para postular a nulidade dos atos atinentes à
formação de um sindicato naquele local. Sentença mantida. Recurso do requerente desprovido.
(2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo nº
01526-2007-511-04-00-4 RO. Publicação em 11.12.2008)
2.2. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. A apreciação do pedido de antecipação de tutela
formulado na ação anulatória que visa a desconstituição de decisão proferida em reclamação
trabalhista (motivo da impetração) implica perda de objeto do mandado de segurança. Isso porque
o prosseguimento deste traria como conseqüência pronunciamento acerca da ilegalidade ou
abusividade do ato proferido na reclamação trabalhista, cujos efeitos agora irradiam sob o matiz da
ação anulatória, na qual o indeferimento do pedido de antecipação de tutela não sofreu qualquer
questionamento. Processo extinto sem resolução de mérito.
(1ª SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel de Souza. Processo nº
02465-2008-000-04-00-9 MS. Publicação em 08.01.2009)
2.3. EMENTA: Ação cautelar inominada cumulada com cautelar de arresto.
Desconstituição da personalidade jurídica. Em ação cautelar não é possível a cognição vertical
profunda, com relação a extensão dos efeitos da responsabilidade que emana do título executivo
também para outras pessoas físicas e jurídicas ligados por relações jurídicas diversas. A ação
cautelar não se presta para fins de prestação jurisdicional satisfativa. Provimento cautelar somente
possível, em tese, em relação à devedora. Inexistência, contudo, de prova da existência dos
requisitos legais para concessão da cautela própria do arresto (art. 813 do CPC), ou seja, ausência
ou tentativa de ausência do devedor, bem como alienação, assunção de dívidas extraordinárias ou
de outro artifício fraudulento com o fim de frustrar a execução. Recurso não-provido.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Carmen Gonzalez. Processo nº
00022-2008-302-04-00-0 RO. Publicação em 19.12.2008)
2.4. EMENTA: LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ajuizamento de ação civil pública
pelo sindicato da categoria profissional da reclamante não induz litispendência para as ações
individuais, exceto se nestas for requerida a suspensão, no prazo de trinta dias, a contar da ciência
nos autos, do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC). No caso, a reclamante não requereu
a suspensão na presente demanda do pedido que guarda identidade com aquele deduzido na ação
civil pública. Declaração de litispendência que se afasta, determinando o retorno dos autos à Vara
da origem para o julgamento do mérito da pretensão ao pagamento do 13º salário do ano de
2004. Sobrestado o julgamento dos demais tópicos dos recursos.
(7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles. Processo nº
00006-2008-005-04-00-2 RO. Publicação em 11.12.2008)
2.5. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
LEGALIDADE DA COBRANÇA. DO ENQUADRAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Se ausente a ciência do suposto devedor de tributo, é ilegal o
lançamento. Não demonstrado que a área da propriedade do requerido era superior a dois módulos
rurais da região. Art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, que condiciona o enquadramento sindical ao
módulo rural. Entretanto, a ausência de interesse processual enseja a extinção do processo sem
resolução de mérito. Recurso parcialmente provido.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo nº
00177-2008-102-04-00-0 RO. Publicação em 18.12.2008)
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