Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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integra-se ao salário, segundo o artigo 458 da CLT. Para o ministro Guilherme Caputo Bastos,
relator do recurso de revista, o desconto sem qualquer representatividade equivale à concessão
gratuita da alimentação. O relator concluiu que, embora se admita que a participação do
empregado no custeio da alimentação descaracteriza o salário in natura, “não há como prevalecer
tal entendimento se o custeio é feito de forma simbólica, como ocorreu no presente caso”.
O trabalhador, contratado por tempo determinado como ajudante pela Potencial Engenharia e
Construções Ltda., requereu o reconhecimento da natureza salarial do valor pago pela empregadora
para alimentação, considerando-o para cálculo de férias, feriados, décimo terceiro, aviso prévio e
depósitos de FGTS, entre outras parcelas. Alegou que a quantia descontada de seu salário a título
de refeição era ínfima e, na verdade, uma tentativa de descaracterizar a gratuidade para, assim,
afastar a aplicação do artigo 458 da CLT. O pedido foi negado pela 4ª Vara do Trabalho de Santos e
pelo TRT/SP.
Em seu recurso ao TST, o ex-ajudante insistiu que os valores constantes dos recibos de
pagamento como alimentação eram simbólicos e apenas para desvirtuar a lei. O relator acolheu a
argumentação e entendeu que, nesse caso, não há como se admitir efetivo custeio pelo empregado
da alimentação fornecida pelo empregador. “Caso contrário, bastaria para as empresas, a fim de
burlar o artigo 458 da CLT, lançar uma quantia ínfima no salário do empregado sob essa rubrica e,
assim, desonerar-se das conseqüências ali contidas”.
5.3.11. Danos morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante
(AIRR-18041/2004-008-11-40.0).
Veiculada em 09.01.2009.
A Justiça do Trabalho condenou a Marshal Vigilância e Segurança Ltda. a indenizar vigilante
que foi espancado sob a acusação de ter furtado uma TV de 29 polegadas do local em que prestava
seus serviços. A empresa foi condenada em todas as instâncias, desde a sentença de primeiro grau,
quando o juiz arbitrou o valor de R$ 36 mil a título de danos morais. O valor foi mantido tanto pelo
TRT da 11ª Região (AM) quanto pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento
de recursos da empresa.
Contratado em julho de 2000, o vigilante foi acusado, no dia 07/06/2002, pelo furto da TV da
empresa Tecnocargo e levado para dentro de uma das salas da empresa, onde lhe aguardavam o
gerente e alguns policiais que, segundo seu relato, começaram a espancá-lo para que confessasse o
crime.
Sessão de tortura
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
Durante o que descreveu como uma “sessão de tortura”, o empregado afirmou ter sido
ameaçado com armas pelos policiais, que repetiam que sua vida estava nas mãos deles e que, a
qualquer momento, poderia morrer, se não falasse a verdade. De acordo com a inicial, os policiais
enforcaram o vigilante até que ele desmaiou, e, conforme atestado médico anexado ao processo,
apresentou hemorragia nos dois olhos, o que quase lhe causou cegueira. Após a surra, foi
transferido para a DERF – Delegacia Especializada em Roubos e Furtos e só foi liberado na tarde do
dia seguinte, sem que nada ficasse comprovado contra ele.
A violência foi tão excessiva que o vigilante não retornou mais às suas atividades e
permaneceu em tratamento até as vésperas de sua demissão, ocorrida em 01/08/2002. Segundo
ele, muitas pessoas souberam apenas de sua prisão e espancamento, mas não de sua inocência, o
que teria agravado ainda mais seu estado de ânimo. Na ação por danos morais, postulou o
equivalente a duas mil vezes o seu salário-base (cerca de R$ 733 mil), mas o juiz da 8ª Vara do
Trabalho de Manaus arbitrou o valor da indenização em R$ 36.662,00.
O TRT/AM não admitiu o recurso da Marshal e manteve a condenação. Destacou, ainda, o
procedimento retrógrado adotado pelas empresas com relação ao furto de objetos em seu interior,
“esquecendo-se do respeito à dignidade da pessoa humana” assegurado pela Constituição Federal.
“Chamar a polícia, historicamente truculenta, para espancar ou prender empregados nas suas
dependências, em virtude de furto, sem a definição da autoria, e sem observância do flagrante, é
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