Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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Ressalta-se que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da
honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Quanto
ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o
fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando uma
mácula ao lesado, já que o dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa.
A respeito do conceito de assédio moral, leciona Mario Schiavi:
“Na esfera trabalhista, o assédio moral se configura em pressão psicológica
contínua (habitual) exercida pelo empregador a fim de forçar o empregado a sair
da empresa, ou a minar a sua auto-estima. Se expressa por meio de
procedimentos concretos como o rigor excessivo, confiar ao empregado tarefas
inúteis ou degradantes, desqualificação, críticas em público, isolamento, inatividade
forçada dentre outras.” (in “Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da
Relação de Trabalho”, 2ª. Ed., LTr: São Paulo, 2008, p. 110)
No que tange às possibilidades de caracterização do assédio moral, ensina, ainda, José
Afonso Dallegrave Neto:
“São quatro as principais formas de concretização do assédio moral: a) provocação
do isolamento da vítima no ambiente de trabalho; b) cumprimento rigoroso do
trabalho como pretexto para maltratar psicologicamente a vítima; c) referências
indiretas negativas à intimidade da vítima; d) ausência de justificativa (gratuidade)
para discriminar a vítima.” (in “Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho”, 2ª.
Ed., LTr: São Paulo, 2007, p. 284-285).
A partir da análise dos autos, verifica-se que não restou plenamente comprovada a existência
de dano moral do reclamante, nos moldes acima mencionados, que ensejasse o pagamento da
indenização pleiteada. Denota-se que, conforme exposto no item ‘1’ da presente decisão, os fatos
alegados pelo reclamado, que ensejaram a despedida do reclamante por justa causa, foram
devidamente comprovados, através das testemunhas ouvidas nos autos, sendo que não restou
demonstrada, inclusive, a alegada “perseguição” do Sr. Cleomar sofrida pelo obreiro. Ressalta-se
que a primeira testemunha da reclamada, Sr. Cleomar, refere que “a definição do distrito que cada
carteiro trabalha é feita pelo Sr. Gilberto”; sendo que a segunda testemunha da reclamada, Sr. E.
A. S., afirma que, apesar de uns carteiros comentarem que enfrentam algumas dificuldades para
trabalhar no Bairro Progresso, “quem atualmente trabalha lá, nunca fez qualquer tipo de
reclamação” e que “vários carteiros já passaram pelo Bairro Progresso”, o que demonstra que não
há falar em “perseguição” ao reclamante, por ter o obreiro trabalhado no referido bairro. Ademais,
o reclamante sequer logrou demonstrar que as doenças adquiridas são decorrentes das atividades
laborais, conforme exposto no item ‘1.3’ da presente decisão. Desta forma, não faz jus o obreiro à
indenização postulada. Indefiro o pedido.
(...)
:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
3.2. Freteiro. Vínculo de emprego. Requisitos. Alvará de licença como transportador
autônomo. Transporte de mercadorias com utilização de veículo próprio e arcando com as
despesas. Riscos da atividade assumidos. Autonomia na realização da tarefa contratada
não desconfigurada por fixação de algumas regras necessárias à organização da
atividade. Confirmada celebração entre as partes de contrato autônomo de transporte.
Ausência de subordinação jurídica. Declarada a inexistência de vínculo de emprego. Art.
1º da Lei nº 7.290/84.
Exma. Juíza Cinara Rosa Figueiró. 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Processo nº
00729-2006-028-04-00-3. Publicação em 10.08.2007.
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