Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

2.22. Princípio da dialeticidade dos recursos. Mera repetição de argumentos.
Falta de pressupostos intrínsecos do recurso. Art. 514, II, do CPC.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Francisco Rossal de Araújo - Convocado.
Processo nº 00618-2001-017-04-00-9 AP. Publicação em 15.12.2008)........................................................35
2.23. Regime de trabalho cooperativado. Descaracterização. Fraude à
legislação trabalhista. Vínculo de emprego reconhecido. Arts. 3º e 4º da
Lei nº 5.764/71. Art. 9º da CLT.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur.
Processo nº 00251-2006-006-04-00-4 RO. Publicação em 10.12.2008).......................................................36
2.24. Representante comercial autônomo. Vendedor empregado. Diferenciação
tênue. Requisitos formais. Não-preenchimento. Caracterização da relação
de emprego.
(8ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo.
Processo nº 00345-2007-303-04-00-0 RO. Publicação em 15.12.2008).......................................................36
2.25. Salário. Conta-corrente integrada com conta-poupança.
Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann.
Processo nº 00425-2008-007-04-00-7 AP. Publicação em 10.12.2008)........................................................36
2.26. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Garantias
mínimas asseguradas no art. 4º da CLT.
(6ª Turma. Relator a Exma. Juíza Iris Lima de Moraes – Convocada.
Processo nº 00343-2008-771-04-00-2 RO. Publicação em 12.12.2008).......................................................36
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3.1. Empresa pública prestadora de serviços públicos. Princípios do Direito
Administrativo. Motivação do ato de despedida. Desídia. Falta grave
caracterizada. Despedida por justa causa. Validade. Indevidos os pedidos
de pagamento de aviso-prévio, integração do aviso-prévio em férias com
acréscimo de 1/3 e décimos-terceiros salários, seguro-desemprego e
acréscimo de 40% do FGTS. Indeferidos os pedidos de reintegração no
emprego em face de despedida imotivada e de reversão em despedida
sem justa causa.
Exmo. Juiz Leandro Krebs Gonçalves. 1ª Vara do Trabalho de Erechim.
Processo nº 00686-2006-521-04-00-2. Publicação em 01.12.2008.............................................................37
3.2. Freteiro. Vínculo de emprego. Requisitos. Alvará de licença como
transportador autônomo. Transporte de mercadorias com utilização de
veículo próprio e arcando com as despesas. Riscos da atividade
assumidos. Autonomia na realização da tarefa contratada não
desconfigurada por fixação de algumas regras necessárias à organização
da atividade. Confirmada celebração entre as partes de contrato
autônomo de transporte. Ausência de subordinação jurídica. Declarada a
inexistência de vínculo de emprego. Art. 1º da Lei nº 7.290/84.
Exma. Juíza Cinara Rosa Figueiró. 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Processo nº 00729-2006-028-04-00-3. Publicação em 10.08.2007.............................................................49
3.3. Reintegração. Empregado público. Necessidade de motivação do ato de
denúncia do contrato de trabalho. Princípios que orientam a
Administração Pública. Princípio da publicidade. Ato administrativo não
motivado. Nulidade. Vedação à dispensa injustificada. Direito
fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º, I, da
Constituição Federal. Eficácia imediata. Lei nº 9.962/2000, art. 3º.