Revista Eletrônica 69ª Edição - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...

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:: Ano IV | Número 69 | Janeiro de 2009 ::
em razão e nos limites da função social do contrato”. No caso das relações de trabalho, essa função
social determina, necessariamente, a motivação quando da denúncia do vínculo, de modo que as
partes estejam obrigadas a agir com lealdade e correção nos atos que incidam diretamente na
relação de trabalho, inclusive após ou por ocasião de sua denúncia, motivando seus atos. Nesse
sentido, o artigo 422, também do Código Civil, diz que os “contratantes são obrigados a guardar,
assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por
sua vez, o artigo 165 da CLT estabelece o que seja despedida arbitrária, enquanto a Lei nº 9.029 de
1995 conceitua a dispensa discriminatória. Ou seja, já temos norma legal emprestando efetividade
ao inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Basta, apenas, utilizarmos.
3.6 A Disposição expressa em relação aos empregados públicos. No que diz com os
empregados públicos, a situação é ainda mais clara. A norma constitucional do artigo 7º, inciso I,
da Constituição Federal já foi disciplinada nesse aspecto. Com efeito, a Lei 9.962-2000 estabelece
expressamente em seu artigo 3º, que “o contrato de trabalho por prazo indeterminado somente
será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses: I –
prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT; II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III – necessidade de redução
de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o
art. 169 da Constituição Federal; IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade
da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas”. Há, pois, norma legal a impedir a denúncia do contrato de trabalho
por ato unilateral da administração pública.
3.7 A Jurisprudência atual sobre o tema. Há Orientação Jurisprudencial recentemente exarada
pelo TST, e já utilizada como razão de decidir pelo TRT, em ementa cuja redação é “ECT.
DESPEDIDA SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. Adoção da nova redação da OJ 247 da
SDI-I do TST, II: “A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento
destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além
das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. (Acórdão do processo
00242-2007-512-04-00-7 (RO), Redator: MARIA INÊS CUNHA DORNELLES, Data: 10/09/2008,
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves).
No mesmo sentido de garantir eficácia à norma constitucional e aos termos da Lei 9.962, é a
seguinte decisão: “REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA IMOTIVADA. A regra constitucional
que estabelece que os cargos e empregos públicos deverão ser preenchidos por intermédio da
realização de concurso público se tornaria inócua se o administrador público pudesse demitir,
arbitrariamente, por mera perseguição, ou por visar ao benefício de outrem que tenha obtido
inferior classificação. Provimento negado”. (Acórdão do processo 01318-2007-281-04-00-1 (RO),
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS, Data: 29/10/2008). No corpo do acórdão, lê-se “Tratando-se
a dispensa do empregado público de ato administrativo, ainda que a relação se dê sob o regime da
CLT, para que seja possível a verificação da legalidade do ato, impõe-se sua motivação.
Entendimento diverso tornaria inócua a exigência de concurso público, uma vez que o
administrador poderia demitir, arbitrariamente, por mera perseguição, ou por visar ao
benefício de outrem que tenha obtido inferior classificação. Ou, como bem observado em
sentença “Evita-se, assim, que empregados eficientes, qualificados e comprometidos sejam
simplesmente eliminados do quadro funcional por divergirem ou se recusarem a cumprir ordens
que estejam em desconformidade com a lei.”. Não apresentando a demandada o motivo da
despedida do reclamante (fl. 11), a rescisão contratual deu-se à mercê das normas constitucionais
e infraconstitucionais mencionadas”.
Ainda no mesmo sentido, a corroborar não apenas o entendimento legal de que há
necessidade de motivação dos atos administrativos (e de quaisquer atos de denúncia do contrato de
trabalho), mas também a recente mudança de posição do TRT da Quarta Região, que vem
compreendendo pela necessidade de motivação: “EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO
DO ATO ADMINISTRATIVO. A despedida de empregado público admitido por concurso dá-se através
de ato administrativo, cuja validade está condicionada ao atributo da motivação. Agravo
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