Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE
DROGAS (SISNAD)
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, regulamentado
pelo Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006, tem os seguintes
objetivos:
1. Contribuir para a inclusão social do cidadão, tornando-o menos
vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso
indevido de drogas, tráfico e outros comportamentos relacionados;
2. promover a construção e a socialização do conhecimento sobre
drogas no país;
3. promover a integração entre as políticas de prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas;
4. reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas;
5. promover as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder
Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
O SISNAD está organizado de modo a assegurar a orientação central
e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito.
Com a sua regulamentação, houve a reestruturação do Conselho
Nacional Antidrogas (CONAD), garantindo a participação paritária
entre governo e sociedade.
Em 23 de julho de 2008, foi instituída a Lei n. 11.754, por meio da qual
o Conselho Nacional Antidrogas passou a se chamar Conselho Nacional
de Políticas sobre Drogas (CONAD). A nova lei também alterou
o nome da Secretaria Nacional Antidrogas para Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas (SENAD). Esta modificação histórica era
aguardada desde o processo de realinhamento da Política Nacional sobre
Drogas, em 2004, tornando-se um marco na construção de políticas
públicas no Brasil.
A ação do CONAD é descentralizada por meio de Conselhos Estaduais
e de Conselhos Municipais
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UNIDADE 11