Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Neste sentido, as ações desenvolvidas pelo SUSP compreendem (seis)
áreas distintas, que se interrelacionam:
• Gestão do Conhecimento.
• Reorganização institucional.
• Formação e valorização profissional.
• Controle externo e participação social.
• Programas de redução da violência.
• Prevenção.
Como consequência, observa-se uma nova abordagem em matéria de
segurança: ação conjunta entre sociedade e Estado, bem como a garantia
dos direitos fundamentais da cidadania e dignidade da pessoa
humana.
O Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania (PRONASCI)
Em agosto de 2007, foi lançado o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (PRONASCI), que prevê a articulação de
ações de segurança pública com políticas sociais a serem realizadas, de
forma integrada, pelos governos municipais, estaduais e federal, com
um forte componente de interlocução junto às comunidades locais.
No que se refere à legislação, foram encaminhados pelo Ministério da
Justiça alguns projetos de lei, visando dar garantias à plena execução
das políticas previstas pelo PRONASCI. Dentre eles, destacam-se os seguintes:
1. criação da Lei Geral da Polícia Civil e
2. a regulamentação do § 7º, do art. 144 da Constituição Federal,
que institui formal e legalmente o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP).
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UNIDADE 15