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Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

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Por que e como implementar um Conselho Municipal sobre Drogas<br />

Principais atribuições dos Conselhos Municipais<br />

sobre Drogas<br />

320<br />

• Formular, acompanhar e manter atualizada a Política Municipal<br />

sobre Drogas;<br />

• Promover a articulação da Política Municipal sobre Drogas<br />

junto à Câmara Municipal e <strong>de</strong>mais órgãos representantes<br />

dos po<strong>de</strong>res executivo e judiciário (estaduais e fe<strong>de</strong>rais), com<br />

vistas à ação integrada da redução da <strong>de</strong>manda <strong>de</strong> <strong>drogas</strong>;<br />

• Articular e coor<strong>de</strong>nar a Política Municipal sobre Drogas <strong>de</strong><br />

forma integrada e com o apoio das organizações públicas, da<br />

iniciativa privada e da socieda<strong>de</strong> civil organizada;<br />

• Promover a realização <strong>de</strong> estudos, <strong>de</strong>bates e pesquisas sobre<br />

a realida<strong>de</strong> da situação municipal sobre <strong>drogas</strong>, visando contribuir<br />

para a elaboração <strong>de</strong> propostas <strong>de</strong> políticas públicas;<br />

• Emitir Parecer Técnico sobre o funcionamento e a metodologia<br />

adotada por instituições que realizam ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> forma<br />

efetiva na redução da <strong>de</strong>manda <strong>de</strong> <strong>drogas</strong>, para fins <strong>de</strong> cadastro,<br />

na Secretaria Nacional <strong>de</strong> Políticas sobre Drogas - SENAD<br />

e participação do Edital <strong>de</strong> Subvenção Social (financiamento<br />

<strong>de</strong> projetos).<br />

On<strong>de</strong> se encontra o Conselho Municipal sobre<br />

Drogas <strong>de</strong>ntro da estrutura do Sistema Nacional <strong>de</strong><br />

Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)<br />

CONAD Secretaria Executiva<br />

SENAD<br />

Redução da <strong>de</strong>manda<br />

GSI/SENAD<br />

Presidência<br />

Plenário<br />

Organizações públicas fe<strong>de</strong>rais e<br />

representantes da socieda<strong>de</strong> civil<br />

CONSELHOS<br />

ESTADUAIS<br />

Organizações públicas estaduais e<br />

representantes da socieda<strong>de</strong> civil<br />

CONSELHOS<br />

MUNICIPAIS<br />

Organizações públicas municipais e<br />

representantes da socieda<strong>de</strong> civil<br />

Redução da oferta<br />

Ministério da Justiça<br />

SISNAD<br />

Fonte: SENAD/GSI/PR

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