Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

As ações governamentais de redução da demanda e da oferta de drogas
se organizam, no Brasil, por meio do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas – SISNAD, cuja finalidade consiste em articular,
organizar, integrar e coordenar as atividades relacionadas com:
a. A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social
de usuários e dependentes de drogas – atividade coordenada
pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - órgão
coordenador central da redução da demanda de drogas;
b. A repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito
de drogas – atividade coordenada pelo Ministério da Justiça,
por intermédio do Departamento de Polícia Federal - órgão
coordenador central da redução da oferta de drogas;
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, órgão superior
do SISNAD é um órgão colegiado, normativo e de deliberação
coletiva que integra a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República.
Ao CONAD compete: acompanhar a Política Nacional sobre Drogas
(PNAD); acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional
Antidrogas (FUNAD); definir prioridades para as atividades de redução
da demanda e da oferta de drogas no país e promover a integração
entre seus membros, os estados, o Distrito Federal e os municípios,
entre outras funções.
Na estrutura do SISNAD, deverão integrar-se e atuar os Conselhos Estaduais e
Municipais sobre Drogas.
Como criar um Conselho Municipal sobre Drogas
Existem alguns procedimentos que podem ser utilizados para a criação
de um Conselho Municipal sobre Drogas em seu município. Vejamos:
Fase 1 – Mobilização e Sensibilização
Nesta fase, deve-se definir como será o Conselho. É fundamental o
envolvimento da comunidade na proposta de criação do Conselho
Municipal sobre Drogas.
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UNIDADE 17