Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Programa de Ações
Integradas Referenciais de
Enfrentamento à Violência
Sexual Infanto-Juvenil
(PAIR). Aula sobre Defesa e
Responsabilização/Manaus,
2005.
Violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes
Como funciona o encaminhamento de denúncias?
O Disque-Denúncia constitui um importante instrumento para a comunidade.
Ao realizar uma ligação para o número 100, qualquer pessoa,
com a garantia do sigilo, pode denunciar a ocorrência de violência,
abuso sexual ou exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
Entretanto, outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos podem
ser acionados, como as autoridades policiais e o Ministério Público.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 98),
os Conselhos Tutelares são órgãos responsáveis, no município, pelo
cumprimento dos direitos fundamentais garantidos na legislação, sempre
que estes forem ameaçados ou violados:
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• por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
• por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e
• em razão de sua conduta.
Assim, ao receber uma denúncia, o Conselho Tutelar atende os envolvidos
e encaminha os casos em conformidade com a sua gravidade.
Acompanhe, na figura a seguir, como pode ser organizado o fluxo de
recepção das denúncias e realização dos encaminhamentos necessários.
Muitas podem ser as portas de entrada para o recebimento da denúncia
e a realização dos encaminhamentos e atendimentos necessários: Disque-
Denúncia, conselhos tutelares, conselhos de direitos e centros de
defesa, escolas, equipamentos da saúde, dentre outros, por meio de um
fluxo de encaminhamento visando à resolutibilidade do caso.
Thais Dumet, estudiosa do assunto, há vários anos, esquematizou o
fluxo de encaminhamentos da seguinte maneira: