Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Tendo em vista que as diversas Secretarias Municipais (segurança, saúde,
educação, assistência social, etc) são responsáveis, respectivamente,
pelas políticas setoriais do governo, recomenda-se que o Conselho
Municipal sobre Drogas esteja vinculado ao Gabinete do Prefeito ou à
Secretaria Municipal ou Casa Civil, conforme realidade local, tendo em
vista a independência do Conselho.
Duração do Mandato dos Conselheiros
Os Conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial
do Município, cumprirão mandato de 02 (dois anos), permitida uma
única recondução.
Como cadastrar um Conselho Municipal sobre
Drogas no SISNAD?
Para efetivamente estar integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas - SISNAD, o Conselho Municipal sobre Drogas necessita
cadastrar-se junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
(SENAD). O cadastro é simples e primordial para que o município
possa se inscrever nos editais de Projetos de Subvenção Social divulgados
no site da SENAD. A seguir, os passos para realizar o cadastro:
• o responsável pelo Conselho Municipal sobre Drogas deverá
acessar o site: www.senad.gov.br, preencher a Ficha de
Cadastro e enviar via e-mail.
• deverá enviar pelo correio para a Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas, os seguintes documentos: cópia do Regimento
Interno, cópia da Lei ou Decreto que instituiu o
Conselho Municipal sobre Drogas e cópia da nomeação
dos Conselheiros.
• e adotar os mesmos procedimentos para cadastrar o Conselho
Municipal sobre Drogas junto ao Conselho sobre Drogas
do seu Estado.
323
UNIDADE 17