Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Participação é a maneira
pela qual os desejos e as
necessidades de diferentes
segmentos da população
podem ser expressos
em um espaço público
de modo democrático.
A participação é um
processo educativo de
construção de argumentos
e de formulação de
propostas, além de ser um
espaço onde os cidadãos
aprendem a ouvir outros
pontos de vista, a reagir,
a debater e a chegar ao
consenso. Neste sentido,
essas são atitudes que
transformam todos aqueles
que integram os processos
participativos.
Controle Social ou
democracia direta refere-se
ao acesso à informação e à
participação da sociedade
civil, organizada ou não,
na gestão, implementação
de ações e fiscalização
das organizações públicas
e privadas, assim como
na formulação e revisão
de diretrizes, normas
e contratos dessas
organizações. O controle
social pode ser exercido
pela via formal – mediante
previsão legal ou estatutária
desta participação da
sociedade civil – ou
informalmente, por meio de
espaços institucionalizados
ou não de exercício do
controle social.
Conselhos: espaço de participação e controle social
O “controle social” descrito na Constituição Federal prevê a participação
da população na elaboração, implementação e fiscalização de
políticas sociais. Essa participação se dá através de conselhos, que – representados
pela união da sociedade civil com o Estado – possuem um
olhar multifacetado da realidade e dos problemas relacionados ao tema
abordado pela política social, seja ela da saúde, da educação, da habitação,
do trabalho, do idoso, entre outros. Assim, o desafio da construção
de uma sociedade efetivamente democrática requer o fortalecimento
dos conselhos.
Uma introdução aos conselhos
A história da democratização no Brasil tem como marco fundamental
a Constituição Federal de 1988, que traz novas orientações às relações
entre Estado e sociedade civil. A chamada “Constituição Cidadã”, concretizadora
de direitos, afiança a participação da população no controle
e gestão das políticas públicas (Constituição Federal, art. 10; 194, inciso
VII; 198, inciso III; 204, inciso II; 206, inciso VI, 1988), transformando,
assim, a participação em um importante mecanismo de democratização
e fortalecimento da cidadania.
A sociedade civil passa, então, a assumir novas responsabilidades, acessando
os espaços onde são tomadas as decisões e tornando-se, portanto,
sujeito na formulação das políticas públicas. Dessa forma, passa a
participar não só do debate, mas também da deliberação sobre as suas
necessidades que devem ser incorporadas pela agenda pública, assumindo,
ainda, o exercício do controle social sobre as ações do Estado.
No que diz respeito à relação existente entre o controle social e a participação,
vale lembrar que o sentido de controle social inscrito na Constituição Federal
é o da participação da população na elaboração, implementação e fiscalização
das políticas sociais.
O controle social inexiste sem a participação, embora nem toda participação
vise conduzir o indivíduo ao exercício do controle social. A atividade
de participação está, por vezes, associada apenas ao ato de tomar
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