Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Trabalho infantil: fator de risco para a violênica e para o uso de álcool e outras drogas
Entende-se como trabalho infantil todo trabalho executado em atividades
econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade
de lucro, remuneradas ou não, por crianças ou adolescentes em
idade inferior a 16 (dezesseis) anos, independentemente da sua condição
ocupacional. 1
A legislação brasileira ratificou as disposições contidas nas convenções
internacionais que tratam da desfesa dos direitos da infância, proibindo
a utilização da mão-de-obra de crianças e adolescentes, de acordo com
as seguintes condições:
346
• até 14 anos, a criança e o adolescente não podem trabalhar
independentemente do local de trabalho ou tipo de atividade;
• de 14 a 16 anos, o adolescente pode trabalhar exclusivamente
na condição de aprendiz, experiência que deve ser devidamente
registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS), pois o aprendiz possui um contrato de trabalho especial
com direitos trabalhistas garantidos. Parte do seu tempo
deve ser dedicado à realização de um curso profissional e a
outra parte a aprender e praticar no local de trabalho aquilo
que foi ensinado no curso;
• de 16 a 18 anos, o adolescente poderá exercer atividade remunerada,
com registro na CTPS, não mais limitada apenas
à aprendizagem, desde que esta atividade não comprometa
seu processo de formação e desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social. Sendo assim, são proibidos trabalhos noturnos,
perigosos, insalubres, perigosas ou penosos, e aqueles
realizados em locais que não permitam a freqüência à escola..
Contrariando os dispositivos legais, a mão-de-obra infantil ainda é utilizada
no campo e nas cidades das diferentes regiões do país: na cultura
da cana-de-açúcar, do fumo, da laranja, do sisal, nas carvoarias, madeireiras,
olarias, pedreiras, lixões, casas de farinhas, feiras livres, como
engraxates ou vendedores ambulantes, em serviços domésticos ou em
atividades ainda mais aviltantes, como a exploração sexual comercial, a
pornografia ou em outras atividades ilícitas, como o tráfico de drogas
comprometendo seriamente sua formação e seu desenvolvimento.
1 Neste texto, optou-se pela utilização do termo “trabalho infantil” referindo-se às atividades
realizadas por crianças e adolescentes até 16 anos de idade, distinguindo do trabalho permitido
por lei aos adolescentes.