Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

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Também o Estatuto da
Criança e do Adolescente
prevê direitos que passam
pela educação integral
Art. 4º - É dever da família,
da comunidade, da
sociedade em geral e do
poder público assegurar,
com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Programas de promoção de saúde integrados na política nacional de educação:
o papel da escola na prevenção do uso de drogas
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III – Ministério da Cultura; e IV – Ministério do Esporte.
§ 1° Ações de outros Ministérios ou Secretarias Federais
poderão integrar o Programa.
§ 2º O Programa Mais Educação poderá contar com a
participação de ações promovidas pelos Estados, Distrito
Federal, Municípios e por outras instituições públicas e
privadas, desde que as atividades sejam oferecidas gratuitamente
a crianças, adolescentes e jovens e que estejam integradas
ao projeto político-pedagógico das redes e escolas
participantes.
A ação intersetorial legitimada garante a fertilidade do processo dialógico
entre os atores envolvidos, isto é, promove uma comunicação
entre atores sociais que buscam uma compreensão mútua sem imposições
recíprocas. Sabe-se que a educação integral como pressuposto teórico,
não se pretende inédita, mas sim deseja recapitular e ampliar as
experiências exitosas anteriores. No entanto, sua “novidade” firma-se
no âmbito político, na medida em que conta com uma rede de atores
sociais interligados entre si e em permanente expansão.
É importante perceber o processo e identificar os diversos dispositivos
legais que impulsionaram o surgimento do Programa como consequência
de uma demanda da sociedade. A Lei de Diretrizes e Base da
Educação (LDB), Lei n. 9394/96, por exemplo, nos seus artigos 34 e
87, prevê o aumento progressivo da jornada escolar para a jornada em
tempo integral.
Art. 34 – A jornada escolar no ensino fundamental incluirá
pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala
de aula, sendo progressivamente ampliado o período de
permanência na escola. (grifo nosso)
2º parágrafo: O ensino fundamental será ministrado progressivamente
em tempo integral a critério dos sistemas
de ensino. (grifo nosso)
Art. 87 – parágrafo 5º – Serão conjugados todos os esforços
objetivando a progressão das redes escolares públicas