Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Políticas de saúde para a atenção integral a usuários de drogas
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1. A Política de Saúde Brasileira
Na década de 80, o intenso debate sobre os direitos humanos teve
como ponto culminante a elaboração da Constituição de 1988, a qual
destacou a saúde como uma das condições essenciais à vida digna sendo,
portanto, um direito humano fundamental. Assim, a Política de
Saúde Brasileira foi formulada a fim de viabilizar a garantia normativa
máxima do direito à saúde.
Na política de saúde, a operacionalização deste princípio constitucional
ocorreu por meio da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS),
que tem o seu funcionamento organizado pelas Leis n o 8.080/90 e
8.142/90. Com o SUS, à saúde passa a ser pensada como uma obrigatoriedade
do Estado, por meio da responsabilidade das esferas de
governo federal, estaduais e municipais. Isto inclui não só na gestão do
sistema de saúde, mas também a participação destas esferas no financiamento
e oferta de serviços. O SUS foi concebido a partir dos seguintes
princípios doutrinários:
• Universalidade: assegura o direito à saúde a todos os cidadãos,
independente de condição de saúde, gênero, idade, região,
condições financeiras, etc.
• Integralidade: considera as diversas dimensões do processo
saúde-doença que afetam o indivíduo e a coletividade, atuando,
portanto, na promoção, prevenção e tratamento de agravos.
• Equidade: direito à assistência de acordo com o nível de complexidade.
Para que o direito à saúde não seja negado na prática constitucional, há diretrizes
organizativas que visam proporcionar maior efetividade aos referidos
princípios. Entre estas diretrizes, está a descentralização, que aponta a ênfase
nos municípios como esfera principal de acesso aos serviços e gestão de saúde;
a hierarquização, que se refere à criação de uma rede de cuidados em níveis
de complexidade para a racionalização e melhor gasto dos serviços de saúde;
e a participação comunitária ou controle social, que garante a participação
de representantes da comunidade na proposição, fiscalização e gestão dos sistemas
de saúde.