Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

conhecimento dos processos e decisões ou de se fazer presente nos
mesmos, mas não necessariamente de forma ativa. O controle social
vai mais além, na medida em que ele, de fato, demanda tornar-se parte
ativa e pressupõe não só a capacidade, mas também a oportunidade
do sujeito opinar, avaliar, implementar ações e atuar na fiscalização de
organizações públicas ou privadas.
Para que haja uma efetiva participação da sociedade civil na formulação
e na implementação das políticas sociais, cabe, ainda, considerar
a importância de se promover condições efetivas de cidadania, como
a melhoria das condições de vida dos grupos sociais em situação de
exclusão social, diminuição dos procedimentos burocráticos das instituições
estatais, organização de um sistema de informação sobre os
serviços com amplo acesso e garantia da autonomia local na execução
dessas políticas.
Um outro elemento essencial ao processo de redemocratização do
Estado brasileiro, incorporado na Constituição de 1988, foi a descentralização
político- administrativa, que concedeu às estruturas locais
maior autonomia, com a transferência da execução das políticas sociais
para essas instâncias. O município ressurge, nesse contexto, como um
espaço privilegiado de poder, pelo seu tamanho e proximidade com os
cidadãos, o que permite uma dinâmica participativa com novos formatos
institucionais (PINTO, 2004).
A Constituição de 1988 previu, ainda, os espaços concretos para o exercício
da cidadania, elencando os conselhos como instrumentos de mediação
na relação entre o Estado e a sociedade civil (GOIN, 2000). Sua
função, portanto, é garantir os princípios da participação da sociedade
nos processos de decisão, definição e operacionalização das políticas
públicas.
O direito constitucional à participação, assegurado através dos conselhos,
passou a ser regulamentado nos diferentes níveis da administração
pública, por leis orgânicas específicas, relacionados às ações e
serviços públicos como saúde e educação, interesses coletivos como
meio-ambiente e de grupos específicos, como crianças e adolescentes,
idosos etc (GOIN, 2000).
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UNIDADE 16