Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Por que e como implementar um Conselho Municipal sobre Drogas
Introdução
Você estudou, na Unidade anterior, que a Constituição Federal de 1988
introduziu os princípios da descentralização e da municipalização na
gestão da implementação das Políticas Públicas. Neste sentido, cabe
aos Conselhos uma articulação entre o Governo, Sociedade e seus órgãos,
pois a proximidade existente entre esses setores, em nível municipal,
permite o desenvolvimento de políticas públicas adequadas à
realidade e dirigidas à responsabilidade compartilhada.
Este capítulo introduz a importância da implantação de um Conselho
Municipal sobre Drogas para subsidiar ações coordenadas de diversos
órgãos envolvidos com o tema (ex.: Conselho Comunitário de Segurança,
Conselho Tutelar, da Educação, da Saúde, dentre outros), bem
como garantir, incentivar e articular o planejamento e a avaliação de
suas ações com as demais políticas.
Os Conselhos são espaços públicos de articulação entre governo e sociedade
definidos por lei. Confira quais as competências, composição, infraestrutura
técnica-orçamentária, prevista para criação de um Conselho Municipal sobre
Drogas.
Por que implementar um Conselho Municipal sobre
Drogas?
O consumo e impacto das drogas na vida da população é uma questão
complexa e perpassa todos os setores da sociedade. De acordo com a
última pesquisa realizada, em 2005, pela SENAD em parceria com o
Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas (CEBRID), 22,8% da
população brasileira já usou algum tipo de droga ilícita. Ao se tratar
das lícitas, como o álcool e o tabaco, cerca de 74% ingeriu algum tipo
de bebida alcoólica e 12,3% são dependentes. No caso do tabaco, 44%
já apontaram ter fumando alguma vez na vida e 10,1% tornaram-se
dependentes. Esses números indicam a necessidade da elaboração e
integração das políticas setoriais por meio da descentralização das
ações e o estabelecimento de parcerias, para a redução dos riscos e
danos do consumo abusivo de qualquer tipo de droga.
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