Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Trabalho infantil: fator de risco para a violênica e para o uso de álcool e outras drogas
estudo e freqüência à escola. E, neste contexto, nenhum adulto tem o
direito de usar em seu benefício nem de sua família qualquer vantagem
que se possa ganhar com o trabalho infantil. Sobrecarregar crianças ou
adolescentes com tarefas do lar, como prioridade da sua vida, é uma
das piores formas de exploração do trabalho infantil, seja este trabalho
pago ou não, seja ele para a própria família ou para outras pessoas.
O Trabalho Infantil Doméstico (TID) é proibido para menores de 16 anos em
todas as modalidades:
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• para a própria família
• em caso de terceiros, sem residir no domicílio do empregador
• em caso de terceiros, quando a criança/adolescente reside no
domicílio do empregador
Uma importante preocupação neste campo refere-se às violências a que crianças
e adolescentes ficam expostos, pois, além de excluídos da educação formal
e submetidos ao trabalho pesado, muitos sofrem abusos psicológicos (como
agressões verbais de todos os tipos), abusos sexuais e físicos.
A quem denunciar?
Em todas essas modalidades, os casos de suspeita ou de confirmação da
exploração da mão-de-obra infantil devem ser encaminhados ao Conselho
Tutelar do Município e/ou ao Ministério Público do Trabalho,
para serem realizadas as ações cabíveis tanto para a proteção das
crianças e dos adolescentes envolvidos como para a atenção aos pais ou
responsáveis e a responsabilização dos empregadores. Nesses casos, o
Conselho Tutelar poderá aplicar as medidas de proteção previstas no
art. 101 do ECA (Exceto a medida prevista no inciso “VIII – colocação
em família substituta”, que é privativa da autoridade judiciária).
Medidas de proteção Previstas no Art. 101 do ECA
1. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade;
2. orientação, apoio e acompanhamento temporários;