Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Políticas de saúde para a atenção integral a usuários de drogas
foi possível a formulação da Política de Saúde Mental do Ministério da
Saúde.
A política voltada para os usuários de álcool e outras drogas está articulada
à Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Um importante
marco constitucional é a Lei nº 10.216 / 02, a qual dispõe sobre
a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,
entre eles os usuários de álcool e outras drogas, destacando que é responsabilidade
do Estado o desenvolvimento de ações de assistência
e promoção de saúde a esta população. Esta lei direciona também o
modelo assistencial em saúde mental, de acordo com os preceitos do
movimento da Reforma Psiquiátrica, voltada para a criação de uma
rede assistencial baseada em dispositivos extra-hospitalares, a qual será
detalhada a seguir.
Especificamente em relação às políticas sobre álcool e outras drogas,
outro marco legislativo relevante é a Lei nº 11.343 / 06, a qual prescreve
medidas para prevenção do uso, atenção e reinserção social de usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Segundo esta Lei, o
usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração
penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos
a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua
saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. Além disso, esta
lei faz a distinção entre usuários / dependentes de drogas e traficantes.
Embora o porte continue sendo caracterizado como crime, usuários e
dependentes não estarão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade,
mas sim às medidas socioeducativas.
Deste modo, há a superação do modelo moralizante do cuidado e o
resgate da cidadania dos usuários enquanto sujeitos com plenos direitos,
inclusive o de se cuidar. Enquanto perspectiva teórico-prática,
a política do Ministério da Saúde se baseia nos princípios de Redução
de Danos, tendo em vista o rompimento com as metas de abstinência
como única possibilidade terapêutica.
Destaca-se que a política para os usuários de álcool e outras drogas é
convergente com os princípios e orientações do SUS, buscando a universalidade
do acesso e do direito à assistência aos usuários. De acor-
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