Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

Violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes
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4. devem ser unificadas pelo CT (cada município deve ter uma
central equipada com banco de dados para armazenar e unificar
as informações). As notificações podem ser feitas a qualquer
CT. Se o CT receptor não for o competente, assumirá a
responsabilidade de encaminhá-la para o CT competente. O
receptor da notícia do crime encaminha a ficha de notificação
para o MP. Em caso de urgência, o CT encaminhará a vitima
à Delegacia competente, informando imediatamente o Ministério
Público. O CT competente deve conter no banco de dados
as informações de todo o processo para dar informações,
quando solicitado, às portas de entrada. No caso de haver
núcleos jurídicos de acompanhamento (CEDECA, Serviços
Sentinela, outros), o CT responsabilizar-se-á por articular esses
órgãos e manter-se informado do andamento do processo.
5. Caso o MP receba a denúncia, encaminhará cópia do instrumento
utilizado para o CT (art. 13 do ECA).
6. No caso de outras portas de entrada, as informações sobre a
violência são encaminhadas ao CT que formaliza a ocorrência
na ficha de notificação, encaminhando-a ao MP.
SAÚDE
JUSTIÇA
MEDIDAS DE
PROTEÇÃO
CONSELHO
TUTELAR
Direitos sexuais da criança e do adolescente
O desenvolvimento sexual está na dinâmica das relações do sujeito
com seu corpo, o outro e o mundo; portanto, a sexualidade está na
estrutura da personalidade de todo ser humano. Segundo a Plataforma
de Ação de Beijing, em 1995, “direitos sexuais são um elemento fundamental
dos direitos humanos. Eles englobam o direito à sexualidade
prazerosa, que é essencial em si mesma e, ao mesmo tempo, um veículo
fundamental de comunicação e amor entre pessoas. Os direitos