Prevenção ao uso indevido de drogas - Grupo Apoio Fraterno ...

CÓDIGO DE MENORES ESTATUTO
VISÃO DE CRIANÇA Objeto de medidas judiciais Sujeito de direitos
PÁTRIO PODER Perda ou suspensão por condição
que caracterize a situação
irregular”, inclusive falta
ou carência de recursos materiais
Apenas no caso de grave violação
de direitos por parte
dos pais ou responsáveis
DETENÇÃO Permitia prisão cautelar Apenas em flagrante ou por
ordem judicial
DEFESA Restrito ao curador de menores
INTERNAÇÃO Por estarem em “situação irregular”
e por tempo indeterminado
Garantia de defesa no processo
judicial, incluindo assistência
judiciária gratuita
Apenas para atos infracionais
graves e no máximo por três
anos
JUIZ Amplos poderes Poderes restritos
PARTICIPAÇÃO Restrita às autoridades judiciárias,
policiais e administrativas
Envolve a sociedade através
dos conselhos de direitos e
tutelares
A visão da proteção e o adolescente em risco pelo
uso de drogas
Na atualidade, percebe-se a estreita relação entre a prática de ato infracional
e o uso abusivo de drogas. A especificidade dessa relação solicita
uma reflexão consistente: como, historicamente, a sociedade brasileira
tem considerado o adolescente usuário de drogas?
A compreensão sobre o fenômeno do consumo abusivo de drogas esteve,
por muito tempo, limitada a uma relação linear do tipo “causa e
efeito”, e se negligenciou a complexidade das relações envolvidas no
fenômeno. A seguir, você aprofundará essa perspectiva da complexidade
dos fenômenos relacionados com o uso de drogas, que vai além do
usuário e da droga.
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UNIDADE 14