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Conselhos: espaço de participação e controle social
Confira alguns exemplos de participação e de controle social
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• Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – Lei nº
11.343/06 e Decreto nº 5.912/06
• Conselho Nacional de Assistência Social – Lei nº. 8.742 de
07.12.93
• Conselho Nacional de Educação – Lei nº. 9.131 de 24.11.95
• Conselho Nacional de Saúde – Lei nº. 8.142 de 28.12.90
• Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
– Lei nº. 8.242 de 12.12.91
• Conselho Nacional de Segurança Pública – Decreto nº. 5.834
de 06.7.06
Conselhos como espaços públicos de exercício da
participação via controle social
Você já estudou que o controle social é exercido pelo povo, por meio
dos conselhos. Mas, afinal, o que são e como funcionam os conselhos?
Os conselhos são espaços públicos criados por lei (federal, estadual ou
municipal) cuja formação é plural e paritária, na qual participam as
organizações governamentais – Ministérios, Secretarias e outros órgãos
vinculados – em conjunto com a sociedade civil organizada – associações
e organizações não governamentais –, tendo como principal
função a formulação e o controle da execução das políticas públicas
setoriais.