Editorial - Andes-SN

US41:Andes 36 12/07/11 17:27 Página 176
Debates Contemporâneos
As Medidas Provisórias parecem renovar o
poder de Decreto, em vigor durante o regime mi -
li tar, uma vez que permitem ao Executivo alterar
o status quo, introduzindo norma jurí dica, sem a
prévia aquiescência do Legislativo. Por esse mo -
ti vo, constituem-se em meio eficiente para indu -
zir os parlamentares à cooperação, já que lhes
apre sentam a situação dada, principalmente con -
siderando a celeridade a que os mesmos ficam
obri gados na sua tramitação. O seu caráter im po -
sitivo fica acrescido, ainda, pelo fato de que a li -
mi tação da sua utilização em casos de relevância
e urgência não tem sido observada pelo Exe cu ti -
vo, nem controlada pelo Legislativo (DINIZ, 1997;
FIGUEIREDO e LIMONGE, 1999; LI MONGE
e FIGUEIREDO, 2003; M. M. A. RODRIGUES,
2002; RODRIGUES e ZAULI, 2002; AMORIM
NETO e TAFNER, 2002; SAM PAIO, 2004;
COU TO, 1998; CAREY e SHUGART, 1998).
O Colégio de Líderes detém significativos
po deres no processo legislativo, uma vez que in -
fluencia a definição da Ordem do Dia e usufrui
das prerrogativas de escolher e substituir os mem -
bros das comissões, bem como de requerer ur -
gência para as proposições em Plenário, o que ga -
rante um certo controle sobre o andamento das
matérias. A tramitação em regime de urgên cia ou
urgência urgentíssima resulta no esvazia mento
das Comissões, que perdem a capacidade de fazer
valer as suas preferências e ficam rele ga das a um
segundo plano nos trabalhos legis la tivos. Pelas prer -
rogativas que possuem, os líderes partidários exer -
cem, ainda, o papel de coorde na ção entre os inte res -
ses dos partidos que repre sentam e o Exe cu tivo,
centralizando as negocia ções entre am bos, inclusive
os recursos de patro na gem dispo ní veis. Esta coor -
denação permite aos líderes exer cerem significativa
influência so bre os par tidos, os quais, nos mo men -
tos de vota ção, têm revelado com portamento alta -
mente dis ciplinado, se guindo, na maioria dos casos,
o vo to sugerido pelos líderes partidários, fato que
parece contrariar as teses que ignoram os par ti dos
como meio de or ganização da atividade política, no
Le gis lativo (FI GUEIREDO e LI MONGE, 1999;
FI GUEI RE DO, 2001; SAN TOS, (2002); SAN -
TOS, MACHA DO e RO CHA, 1997).
176 - DF, ano XVII, nº 41, janeiro de 2008
A garantia de exclusividade legislativa em de -
terminadas matérias, sobretudo as relativas ao
or çamento, confere importantes meios de con -
tro le ao Executivo, não só da agenda econômica,
como do comportamento dos congressistas, que
são vulneráveis face ao Executivo, em virtude do
fato de que necessitam da execução das suas
emendas ao orçamento, como meio de obter vo -
tos junto às suas bases. Esta execução depende do
Poder Executivo, que detém ainda amplos po -
deres para definir a pauta do Legislativo porque
pode solicitar unilateralmente urgência para as
suas proposições (FIGUEIREDO e LI MON -
GE, 1999; PEREIRA e MUELLER, 2002; SAN -
TOS, MACHADO e ROCHA, 1997).
Esse conjunto de fatores corrobora para ga -
rantir ao Executivo inequívoco controle sobre a
agenda legislativa, com predomínio sobre o total
de leis sancionadas e alta proporção de apro vei ta -
mento em relação às proposições que inicia no
Con gresso Nacional. Já as proposições iniciadas
pelos parlamentares revelam um percentual de
aproveitamento muito aquém daquele apre sen tado
pelo Executivo e não parecem usufruir da es tru tu -
ra partidária como meio de organização. Os ele -
mentos que parecem influenciar o sucesso das pro -
posições apresentadas pelos parlamen ta res se re fe -
rem mais às suas características pes soais, tais como
antigüidade na carreira legis lativa, força eleitoral,
posição ocupada na estru tu ra burocrática do Le -
gislativo ou mesmo a ex pe riência anterior no Exe -
cutivo (AMORIM NE TO e SANTOS, 2002).
O conteúdo das proposições aprovadas in di -
ca uma divisão do trabalho legislativo entre os
po deres Executivo e Legislativo. Enquanto, ao
pri meiro, tem cabido a definição da agenda eco -
nômica e administrativa, o segundo, tem se de -
dicado à agenda social (FIGUEIREDO e LI -
MON GE, 1999). Entretanto, essa agenda social
não parece ocupar-se dos temas que definem efe -
ti vamente as políticas públicas nacionais, mas
àqueles que se referem aos temas cotidianos do
ci dadão comum (AMORIM NETO e SANTOS,
2002). Do mesmo modo, há indicativos de que,
por meio da agenda econômica e do poder de ve -
to, o Executivo subordina a agenda social do Le -
Universidade e sociedade