Editorial - Andes-SN

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Debates Contemporâneos
Vasconcelos (PL/MG), propõe introduzir na
LDB critério que vincula a autorização, creden -
ciamento e reconhecimento de instituições de
edu cação superior a estudos de tendência do
mer cado de trabalho da respectiva região, ex pli -
citando a necessidade atual desse mercado e a
expectativa futura. Segundo ele, a expansão da
edu cação superior deve estar pautada por cri té -
rios técnicos, “social e economicamente ade qua -
dos”, superando o critério baseado nas expec ta ti -
vas individuais. Desse modo, entende que a edu -
cação superior poderá “contribuir para a for ma -
ção de uma força de trabalho com a qualifi ca ção
e as competências necessárias para o desen vol vi -
mento social e econômico do País” (CÂ MARA
DOS DEPUTADOS, 2001d).
Os outros PLs sobre esse o assunto (PL nº
4.299/98 e PL nº 3.805/97) propõem atribuir ao
Conselho Federal de Odontologia a prerrogativa
de pronunciamento prévio sobre a criação e re co -
nhecimento dos cursos de graduação em odon -
tologia. Argumentam pela paridade em re lação ao
Conselho Federal da Ordem dos Advo gados do
Brasil, que possui competência para opi nar sobre
a criação e reconhecimento de cur sos de gradua -
ção em Direito, reivindicando para o Conselho
Federal de Odontologia a mesma prerrogativa.
Os pareceres da CECD sobre esses PLs fun -
damentam-se todos na necessidade de premência
do público sobre o privado, para a definição dos
critérios organizadores do processo de criação,
credenciamento e reconhecimento de instituições
de educação superior. A CECD, nesses casos,
não só respalda o sistema normativo vigente, co -
mo avança na defesa da publicização dos pro -
cedimentos relativos à criação, credenciamento e
reconhecimento de cursos e instituições de edu -
ca ção superior. Muito embora o Deputado Ag -
nelo Queiroz (PCdoB/DF) tenha registrado o
seu voto contrário ao do Relator Pedro Wilson
(PT/GO), afirmando, quanto à prerrogativa de
se atribuir competência ao Conselho Federal de
Odontologia para criação, credenciamento e re -
conhecimento de cursos de Odontologia, que o
seu argumento em defesa do Poder Público não
se aplicaria, uma vez que não impediram a atri -
186 - DF, ano XVII, nº 41, janeiro de 2008
buição de semelhante competência ao Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
nou tra oportunidade (CÂMARA DOS DEPU -
TADOS, 2000p).
Por último, encontram-se, no conjunto das
proposições sobre educação superior, o PL nº
1.374/ 99, do Deputado Rubens Bueno (PTB/PR),
e o PL nº 3.127/00, do Deputado Valdemar Cos -
ta Neto (PL/SP). O primeiro propõe tornar obri -
gatória aos estudantes de universidades públicas
a prestação de serviços gratuitos como professor
do ensino público fundamental e médio. Preten -
de, com o PL, atingir dois objetivos: remediar o
problema de falta de professores das escolas pú -
blicas de ensino fundamental e médio e criar
opor tunidade de retribuição pelos alunos das
uni versidades públicas pelo ensino gratuito que
re cebem da sociedade. A Relatora responsável
pela análise do projeto, Deputada Tânia Soares
(PCdoB/SE) sentencia: “o impacto desta medida
seria a desvalorização da carreira do magistério,
redução dos concursos públicos para efetivação
de novos professores e a queda da qualidade do
ensino”. Além disso, conclui, “a educação é um
direito do cidadão, não um privilégio” (CÂMA -
RA DOS DEPUTADOS, 2001b).
O segundo PL referido acima, do Deputado
Valdemar Costa Neto (PL/SP), propõe a criação
do “sistema unificado de seleção de ingresso em
ins tituições de ensino superior”, em que os can -
didatos ao vestibular realizariam uma avaliação
única para ingresso em cursos de graduação, in -
di can do até cinco instituições para opção pos te -
rior, de acordo com a sua classificação no exame.
O propósito do autor é proporcionar economia
para os vestibulandos, que não precisariam pres -
tar vários exames para as diferentes instituições
onde pretendem concorrer pleiteando vagas. O
Relator, Professor Luizinho (PT/SP), justifica
sua rejeição ao PL, referindo-se, primeiro, à au -
to nomia universitária, condição que excluiria, de
antemão, um conjunto de instituições do exame
unificado e, segundo, ao reforço que o sistema
proposto traria ao instituto do vestibular.
Desse modo, quanto à educação superior, a
avaliação, a criação, o reconhecimento e o cre den -