Editorial - Andes-SN

US41:Andes 36 12/07/11 17:22 Página 86
Produção do conhecimento versus produtivismo e a precarização do trabalho docente
to paritário: são os professores que
definem to dos os processos de li -
berativos nas instâncias in ternas à
universidade, já que seus votos de -
têm, por lei, no mínimo, 70% de peso.
c) Autonomia de gestão financeira e
patrimonial não implica autonomia
financeira. O que se con quistou foi
a subvinculação – não garantida por
lei, mas negociada a cada ano, du -
ran te a trami ta ção da LDO – de um
percentual do ICMS ar re cadado
(9,57%, inalterado há dez anos),
cujo destino são as três universida -
des estaduais pau listas 11 . E nunca é
de mais lembrar que possuir au to -
nomia para gerir é diferente de ter
acesso a to dos os recursos ne cessá -
rios a uma efetiva au to no mia. Além
de esse percentual permanecer con -
gelado há uma dé cada, a situação se agrava pelo
fato de que, dentre as verbas destinadas à manu -
tenção e de sen volvimento do ensino das univer -
si dades pau listas, encontra-se o pagamento dos
ser vi do res aposentados, o que onera cada vez
mais seus or çamentos.
Esses são apenas alguns exemplos que confir -
mam a gravidade da situação atual. Apesar de
manifestações como a do deputado federal Anto -
nio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), para
quem os decretos “não existem” (THAME, 2007),
eles estão em vigor e poderão ser a gota d’água
no, já histórico, processo de ataque à autonomia
universitária.
A última cartada do governo estadual
Pressionado pela resistência aos decretos que
vêm bombardeando a educação pública, desde o
primeiro dia de seu mandato, o governador Serra
viu-se obrigado a editar o “Decreto Declaratório
nº 1”, de 30/05/07, que “Dá inter pretação autên -
tica aos Decretos nº 51.636, de 9 de março de
2007, nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº
51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº 51.660, de 14
de março de 2007; dá nova redação às disposições
que es pe cifica do Decreto nº 51.461, de 1º de ja -
86 - DF, ano XVII, nº 41, janeiro de 2008
As re for mas para o
en sino superior, nos
ní veis federal e estadual,
vêm refe ren dando
práticas que ferem
direta men te a autonomia
didático-cien tífica.
Duas das mais
im por tantes re ferem-se
ao financiamento e à
ava lia ção das pesquisas.
Sobre a pri meira, há
uma clara diferença de
prio ridades, que pesa
negati va men te sobre as
ditas ciências hu ma nas.
nei ro de 2007, que organiza a Se cre -
ta ria de En sino Superior, e dá pro vi -
dências correlatas”.
Em princípio, essa reação do go -
vernador pa receu não fazer sen tido,
mas há forte indício de que se tratou
de saída direta e sigilosamente ne -
gociada em reunião com reitores e
di rigentes das três universidades es -
taduais 12 . Afinal, governo, seus alia -
dos, reitores e grande mídia afir ma -
vam in sis tentemente que não havia
motivo para alar de. No entanto, há
poucas ra zões para acreditar que,
desta vez, o Executivo pau lista esteja
dis posto a abrir mão de seus ques -
tionáveis projetos para a educação.
Vejamos en tão o que NÃO mu dou
com o Decreto De claratório nº 1:
1) O Decreto nº 51.460, de
01/01/2007, que criou a Secretaria de Ensino Su pe -
rior e reordenou a forma de organização da edu ca -
ção, no Estado de São Paulo – separando, por
exem plo, o Centro Pau la Souza da Unesp e subor -
dinando-o, junto com a FAPESP, à Secretaria de
Desenvolvimento – sequer foi mencionado, por -
tan to, no que concerne à fragmentação da área
educacional não se trata de falta de “autenticidade
interpretativa”. Assim, pre valece a subordinação
da FAPESP e do Centro Paula Souza à Secretaria
de Desen vol vimento, das universidades à Secre ta -
ria de En si no Superior (ex-pasta do Turismo com
nome mo dificado) e da educação básica à Secre ta -
ria de Educação.
2) Nesse mesmo sentido, nada foi feito com re -
lação à reivindicação de extinção da Secretaria de
En sino Superior (uma das bandeiras da mobili za -
ção de greve), criada, aliás, de forma inconstitu cio -
nal, segundo o jurista Dalmo de Abreu Dallari 13 .
3) A nova redação dada ao Artigo 2º, inciso III,
alíneas “c” e “d”, do Decreto nº 51.461, de 2 de
janeiro de 2007 – “c) ampliação das atividades de
ensino, pesquisa e extensão; d) busca de formas
alternativas para oferecer formação nos níveis de
ensino superior, com vista a aumentar o acesso à
Uni versidade, respeitadas a autonomia universi -
Universidade e sociedade