Editorial - Andes-SN

US41:Andes 36 12/07/11 17:27 Página 187
ciamento dos cursos e instituições de edu ca ção su -
perior foram os principais temas. Nenhum pro je -
to nesse âmbito, entretanto, introduz mu dança
substantiva no arcabouço normativo vi gente, su -
gerindo legislação que represente pro pos ta po lí -
tica para a educação superior, alter na tiva àquela
im plementada pelo Executivo no período. Nou -
tro sentido, visam a somar-se a ela, incluindo me -
didas pontuais que não alteram seu curso e sig ni -
ficado, mas reforçam-na em muitos pontos.
No processo legislativo, tais projetos, rece bi -
dos pela CECD para análise com poder de apre -
ciação conclusiva, são rejeitados principal mente
porque entendidos no bojo das políticas para edu -
cação superior vigentes, sobretudo no caso da que -
les que se referem à avaliação. São objeto, assim,
das críticas que se atribui a essas políticas. Mesmo
quanto aos projetos que abordam a cria ção, o re -
co nhecimento e o credenciamento de cur sos e ins -
tituições, a Comissão contrapõe-se tam bém, em -
bora com menor veemência, às po líticas do pe -
ríodo. Radicaliza quanto ao papel precípuo do Es -
ta do em relação a essas funções, num con tex to co -
nhecido, em que são admitidas exceções aos Con -
selhos Federal da Ordem dos Advogados do Bra -
sil e Nacional de Saúde para interferência na cria -
ção dos cursos em suas res pec tivas áreas.
Além disso, a posição contrária da CECD às
políticas para a educação superior, em curso na -
quela época, destaca a Comissão, em relação a
essas políticas, como um poder aparentemente
vencido no âmbito do Legislativo. Isto porque o
arcabouço normativo que instrui tais políticas,
muitas vezes introduzido pelo Executivo, insti -
tuiu-se com a aquiescência do Congresso Nacio -
nal, nas suas outras instâncias de decisão política,
por vezes facilitado por um processo legislativo
que enfraquece o poder das comissões em favor
das decisões sumárias, como em relação às me di -
das provisórias, processo, este, que agiliza e fa -
vorece as proposições do Executivo.
O enfoque sobre as matérias rejeitadas re ve la,
ainda, interessante faceta do processo le gis lativo,
em se tratando das matérias sobre edu cação supe -
rior: não incluem nenhuma proposta do Exe cu ti -
vo e, além disso, foram de ci didas to das pelas co -
missões, com poder de apre ciação con clu siva.
Assim, se o regime de ur gên cia, pre pon de ran te no
caso das pro po si ções aprovadas, privi legia o
Plenário e retira po der das comis sões, em relação
às proposições rejeitadas, esse poder lhes é devol -
vido. Em ou tras palavras, para aqueles pro jetos
em que não há acordo político, nem arti cu lação
suficiente que garanta a sua apro vação, resta poder
às co missões para rejeitá-los. As Co missões cum -
prem esse papel quando o custo po lítico da re jei -
ção for insignificante para seus mem bros. Nos ca -
sos em que existe algum custo polí tico, as Comis -
sões utilizam a estratégia de calar-se, rejei tan do os
projetos por “inércia legislativa”.
A “inércia legislativa” não ocorre somente no
interior das comissões, mas também em ou tras
instâncias decisórias no processo legislativo, como
a Mesa, o Colégio de Líderes e o Plenário. Isto
acontece pelo controle que a Mesa exerce na con -
du ção dos processos, os quais são introdu zi dos na
Ordem do Dia somente quando a apro vação deles
já está definida entre os líderes. Quan do isso não
se sucede, assim como nas Comissões, essas
instân cias relegam a proposição, sem se pronun -
ciar so bre ela. Também aqui esse fenômeno se dá
com vistas à redução do custo político que esse
pro cedimento confere.
Em última análise, o estudo das proposições
so bre educação submetidas ao Legislativo de mons -
trou que o “poder legislativo”, em relação a essas
matérias, pertence ao Executivo. Isto por que não
só o Poder Executivo obtém maior apro veita mento
em relação às suas propostas apresentadas, como,
também o Legislativo não demonstrou aproveita -
mento em relação às pró prias propostas. Assim, no
interior do Parla men to, há um vácuo legislativo no
que se refere ao poder de legislar sobre matérias
edu cacionais, não obstante o vo lu me de pro posi -
ções apresen tadas. Esse vazio é es pa ço profícuo
para o Execu tivo que, assim, como demonstra a li -
te ratura ci tada, se constitui, também no caso das
ma térias educacionais, como o efetivo legislador.
NOTAS
Debates Contemporâneos
1 Destaca-se que, em função dos objtivos definidos no
tra balho, a amostra refere-se apenas às proposições ini -
Universidade e sociedade DF, ano XVII, nº 41, janeiro de 2008 - 187