Editorial - Andes-SN

US41:Andes 36 12/07/11 17:27 Página 183
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) não
deixou escapar seus protestos con tra o desres -
peito aos procedimentos regimen tais, que in cluí -
ram negligência da apreciação das Co mis sões e des -
consideração do quorum mínimo para a apro vação
do projeto. Inscrito para dis cu tir a matéria, afir mou:
entendemos a importância da aprovação deste
pro jeto e até admitimos, efetivamente, que fosse
descumprido o Regimento da Casa, já que não
há quorum para que seja apreciado, a não ser em
razão do painel, que remanesce da sessão do Con -
gresso Nacional. Os próprios pareceres de Co -
mis são foram feitos pela aprovação de acor do,
sem, lamentavelmente, ter sido feita a aprecia -
ção da matéria própria e até com rela to res de -
sig nados em substituição a Comissões da qual
não fazem parte. Sr. Presidente, a pretexto de
que possamos cumprir o acordo e superar a gre -
ve, vou-me calar diante dessas violências regi -
mentais (CÂMARA DOS DEPUTADOS,
2001a: 53.153, grifos meus).
Antes da votação simbólica, que aprovou o
projeto, o Deputado Wilson Santos (PSDB/MT)
destacou a participação dos vários segmentos en -
vol vidos no acordo que antecedeu a sua formu -
lação, além do MEC: a Frente Parlamentar de
Defesa da Universidade Pública, a FASUBRA, o
ANDES, a ANDIFES, a UNE e o SINASEFE.
Completa ainda: “vamos aprovar daqui a alguns
minutos, com muito prazer, esse PL, que, com
cer teza, colocará ponto final à greve dos servi -
dores técnico-administrativos das universidades
e das escolas de primeiro e segundo graus vincu -
ladas ao MEC” (CÂMARA DOS DEPUTA -
DOS, 2001a).
Objeto de debates no Senado Federal, onde
as políticas do MEC para a educação superior fo -
ram criticadas, por um lado, e defendidas, por
ou tro, o PL nº 5.569/01 foi aprovado por votação
simbólica naquela Casa em seis dias, transfor -
mando-se na Lei nº 10.302/01. Em tempo trinta
vezes maior que o projeto anterior, mas que pode
ser considerado breve, em relação ao tempo mé -
dio de tramitação dos projetos no Congresso
Na cional, o PL nº 2.899/97 também tramitou em
regime de urgência e foi concluído em oito me -
Universidade e sociedade
Debates Contemporâneos
ses. O projeto determina que a transferência ex
officio de servidor público federal civil ou militar
acarretará a conseqüente transferência, sua ou de
seus dependentes, para instituições de educação
superior vinculadas a qualquer sistema de ensino,
independentemente da existência de vagas, exceto
nos casos em que a transferência ocorrer em
razão de concurso público, para assunção de
cargo comissionado, função de confiança ou car -
go eletivo.
Esta última exceção, que exclui das prerro -
gativas da lei aqueles transferidos para assumir
cargo eletivo, foi objeto de emenda supressiva, de
caráter flagrantemente corporativo, apresentada
pelos Deputados Jair Bolsonaro (PPB/RJ), Odel -
mo Leão (PPB/MG) e Inocêncio Oliveira (PFL/ -
PE). Sem debates, tendo pareceres dos relatores
em substituição às Comissões pertinentes, o PL
foi aprovado com a redação dada por esta emen -
da supressiva e encaminhado ao Senado Federal.
No Senado Federal, também foi objeto de
emenda supressiva, do Senador Leonel Paiva
(PFL/DF), que pretendia retirar do projeto a
expressão “federal”, referindo-se aos servidores
públicos, com o objetivo de estender as prerro ga -
tivas do PL também para os servidores estaduais.
No seu parecer contrário, o Relator Romeu Tu -
ma (PFL/SP) recomenda ao autor da emenda
apresentação de projeto de lei tratando especifi -
ca mente dessa matéria, já que aquele projeto em
análise não poderia ser atrasado, nem pela apro -
vação de emendas. Assim, o projeto foi aprovado
nos mesmos termos do texto enviado pela Câ ma -
ra dos Deputados e sancionado na forma da Lei
nº 9.536/97.
Com o maior tempo de tramitação entre os
três projetos analisados nesta seção, dezenove
me ses, o PL nº 3.590/00 tratou da transformação
da Escola Federal de Engenharia de Itajubá na
Universidade Federal de Itajubá, disciplinando
sobre seus objetivos, cursos, cargos, administra -
ção, patrimônio e recursos financeiros. Iniciado
em regime prioritário, com apreciação conclusiva
das Comissões, foi objeto de requerimento de
urgência, entregue à Mesa um ano após sua apre -
sentação. A partir de então, foi apreciado em cer -
DF, ano XVII, nº 41, janeiro de 2008 - 183