Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

CONSIDERAÇÕES FINAIS
A metodologia empregada nesta tese permitiu atender aos objetivos inicialmente
previstos. O principal objetivo foi o de mensurar o impacto da Reserva Legal sobre
diferentes tipos de unidades de produção, o que se considera essencial como subsídio à
formulação de políticas públicas capazes de, simultaneamente, viabilizar o cumprimento
da lei (Código Florestal) e promover uma distribuição mais equitativa dos custos da
conservação entre os diferentes agentes da sociedade, bem como uma alocação mais
eficiente do uso dos recursos.
Este objetivo foi definido à luz da estrutura analítica central da Economia
Ecológica no que diz respeito à utilização dos bens e serviços ambientais: i) determinação
de uma escala sustentável de uso dos recursos ambientais; ii) definição de uma
distribuição justa destes, inclusive para com as gerações futuras; e iii) alocação eficiente.
Embora relacionados, o atendimento destes objetivos exigem soluções distintas com base
em instrumentos de política independentes.
A Economia Ecológica enfatiza que o mercado não conduz à equidade na
distribuição e tampouco à escala sustentável. A sociedade deve proceder a uma justa
distribuição inicial dos bens e serviços ambientais, e o mercado deve ser usado para
resolver a questão da alocação, e não questões de escala e de distribuição.
No caso brasileiro a escala e a distribuição estão definidas pela legislação – 20% da
área de todas as propriedades fora da Amazônia devem ser destinadas à Reserva Legal,
adicionalmente às APPs, com algumas ressalvas para a pequena propriedade. Sobre a
escala, assume-se que o estabelecido seja ecologicamente consistente.
A principal forma como a lei enfrenta a questão da distribuição é admitindo que,
no caso das pequenas propriedades, as APPs possam ser computadas no cálculo da
reserva legal sempre que a soma de ambas ultrapasse os 25% de sua área. As disposições
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