Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

Tratando mais especificamente da avaliação da reserva legal como instrumento de
política ambiental, Rigonatto (2006) calculou o custo de oportunidade de conservação de
áreas de reserva legal e simulou o valor de subsídios necessários à aplicação deste
instrumento de política ambiental, analisando dados do município de Montividiu, Estado
de Goiás. Os custos de oportunidade do uso dos solos (soma da receita sacrificada com
atividades agropecuárias e dos custos para manutenção e proteção da reserva legal) de
uma amostra de produtores de Montividiu foram expandidos para o estado, para efetuar as
simulações. Considerando uma produção estadual mista (agricultura e pecuária), o valor
estimado do subsídio foi de 2,02 bilhões. Para dar uma idéia do que representa esse valor,
o autor esclarece que ele equivale a 5,5% do PIB do Estado de Goiás, a mais de 273% do
orçamento para segurança pública, 159% do orçamento da saúde e 111% do orçamento da
educação estaduais. A magnitude desses números mostraria, por outro lado, o elevado
custo econômico da reserva legal para os proprietários, com os quais eles estariam
arcando sozinhos, para benefício de toda a sociedade. O autor considera, ainda, que aliado
à resistência dos produtores em cumprirem a lei, dados os custos subjacentes, o Estado
tem se mostrado incapaz de aplicar instrumentos de monitoramento e fiscalização, o que
resulta na baixa eficácia do instrumento de reserva legal. Considera que essa ineficácia
sugere a aplicação de políticas mistas, combinando-a com outros instrumentos.
Romeiro & Garcia (2008) fizeram uma estimativa do custo de oportunidade para
incorporação da reserva legal na área de uso agrícola da Bacia dos rios Mogi Guaçu e
Pardo, em sua porção localizada na região nordeste do Estado de São Paulo. Os cálculos
se referem apenas à parcela de área que deverá ser incorporada na forma de Reserva
Legal, isto é, a parcela que deixará de ser utilizada para uso agrícola e que aqui é
considerada de 443,4 mil hectares. A estimativa não abarca os custos de implantação e/ou
recuperação da vegetação natural, nem de sua manutenção. O custo de oportunidade
médio foi obtido considerando-se os usos agrícolas com cafeicultura, cana-de-açúcar,
culturas anuais, fruticultura, pastagem, seringueira e silvicultura, atingindo o valor de R$
3,3 bilhões, na safra 2002/03, montante concentrado, principalmente na atividade pastoril
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