Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

Também se permite o plantio de adubos verdes e cultivos anuais nas entrelinhas até
o terceiro ano da implantação. No caso da recuperação da área de reserva legal na
propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou dos povos
e comunidades tradicionais poderão ser utilizadas espécies de árvores frutíferas,
ornamentais ou industriais exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio
com espécies nativas.
Na Instrução Normativa n o 5 explicitam-se, com detenção, os procedimentos a
serem seguidos, no caso da utilização de sistemas agroflorestais como indutores da
recuperação de APPs em propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor
familiar rural ou dos povos e comunidades tradicionais. Entretanto, não se explicita se tal
detalhamento também vale para a reserva legal. No caso das APPs, deve-se: i) controlar a
erosão; ii) recompor e manter a fisionomia vegetal nativa, mantendo permanentemente a
cobertura do solo; iii) estabelecer, no mínimo, quinhentos indivíduos por hectare de, pelo
menos, quinze espécies perenes nativas da fitofisionomia local; iv) limitar o uso de
insumos agroquímicos, priorizando o emprego de adubação verde; v) restringir o uso da
área para pastejo de animais domésticos; vi) garantir a manutenção da função ambiental
da APP, quando da utilização de espécies agrícolas de cultivos anuais; vii) consorciar
espécies perenes, nativas ou exóticas não invasoras, destinadas a produção e coleta de
produtos não madeireiros, como por exemplo, fibras, folhas, frutos ou sementes; e viii)
manter as mudas estabelecidas, plantadas e/ou germinadas, mediante coroamento,
controle de fatores de perturbação como espécies competidoras, insetos, fogo ou outros e
cercamento ou isolamento da área, quando necessário e tecnicamente justificado.
A mais recente disposição legal, o Decreto n o 7.029, de 10 de dezembro de 2009
(BRASIL, 2009a), institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de
Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”. Através dele se estende o prazo
para regularização ambiental dos imóveis por até 18 meses 8 , devendo para tanto o
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2009.
O prazo para averbação da reserva legal, que já havia sido prorrogado, venceria em 11 de dezembro de
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