Impacto EconÃƒÂ´mico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

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Desta forma, para Irigaray (2007), nenhuma das três alternativas tem recebido uma adesão compatível com a dimensão do passivo existente. Admite-se, além da resistência dos produtores no cumprimento da lei de reserva legal, a falta de presença do Estado, que tem se mostrado incapaz de aplicar instrumentos de monitoramento e fiscalização. Também se enfatiza a falta de medidas que possam incentivar a regularização do passivo de reserva legal (RIGONATTO & NOGUEIRA, 2006; IRIGARAY, 2007; KAECHELE, 2007; OLIVEIRA & BACHA, 2003; entre outros). 1.2.4 Impactos da Reserva Legal Entre os impactos da reserva legal no Brasil, tem-se estudado o efeito sobre a produção, o valor da produção e o emprego, nos âmbitos regional e estadual, assim como as reduções nas arrecadações. Neste item, recuperam-se alguns estudos dos impactos da reserva legal, todos não prevendo qualquer tipo de manejo que possa trazer retorno econômico. Gonçalves & Castanho Filho (2006) e Castanho Filho (2008a), quantificam os impactos da reserva legal sobre a margem bruta agregada e o emprego no Estado de São Paulo. Segundo Gonçalves & Castanho Filho (2006), a área a ser objeto de recomposição para fins da reserva legal equivale a toda área paulista ocupada pela cana para indústria (3,7 milhões de hectares), cultura que gerou renda bruta de R$ 10,8 bilhões em 2005. A aplicação da legislação implicaria na redução da área agropecuária paulista (lavouras, pastagens e florestas econômicas) dos atuais 18,9 milhões de hectares para 15,2 milhões de hectares (diferença de 3,7 milhões de hectares). Com isso, a área ambiental total nas propriedades rurais paulistas, após o cumprimento da referida decisão governamental, atingiria 6,8 milhões de hectares (30,9%) – quando somado o déficit de 3,7 milhões de hectares às áreas atualmente ocupadas com vegetação natural. Esse montante se equipara à soma de todas as lavouras anuais (soja, milho, feijão, arroz, etc), da mandioca e da cana, 29
cujo total atingiu 6,8 milhões de hectares que resultaram em renda bruta anual de R$ 15,9 bilhões, em 2005. Numa estimativa que os autores consideram conservadora, admitindo um valor médio da produção por unidade de área na agropecuária paulista de R$ 1,5 mil por hectare (aqui não incluídos os produtos granjeiros), a recomposição das áreas como reserva legal representaria uma redução da renda agropecuária bruta paulista de R$ 5,6 bilhões, ou seja, perda de 17,7% na renda setorial de 2005. Isto sem contar os custos da recomposição da reserva legal e o multiplicador da renda agropecuária para o conjunto da cadeia de produção da agricultura do Estado. Estes incluídos atingir-se-ia o valor de R$ 67,0 bilhões, segundo cálculos dos autores. No tocante ao pessoal ocupado, ao tomar o contingente atuante na agropecuária em 2005, que totalizou 1,05 milhão de pessoas, retirando-se os proprietários que representam 356,8 mil pessoas (33,9%), as outras categorias alcançam 695,2 mil pessoas (66,1%). Com a perda de 3,7 milhões de hectares, mantida a mesma proporção média de pessoal por unidade de área da realidade atual, os autores estimam que 136,1 mil pessoas perderão ocupação na agropecuária. Isto representa 19,6% do pessoal ocupado exclusive proprietários; ou seja, a perda do emprego de uma pessoa em cada cinco que atualmente trabalham na agropecuária paulista como não-proprietários, concluem os autores. O então Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Goldemberg, em resposta ao artigo de Gonçalves & Castanho Filho (2006), rebate os números apresentados, em carta que foi publicada no mesmo periódico. Goldemberg recorda que o Decreto Estadual n o 50.889/2006 permite a recuperação da reserva legal em áreas de menor valor econômico, além de prever, para tal, o prazo de 30 anos. Goldemberg refaz os cálculos do impacto da reserva legal sobre o faturamento do setor, salientando que a área em uso no Estado de São Paulo para lavouras, onde a exigência de cumprimento do que determina o Código Florestal será mais relevante, é de 6,7 milhões de hectares. Calculando 20% sobre a área de 6,7 milhões de hectares, chega a 1,34 milhão de hectares. A um custo de recomposição de quatro mil reais por hectare, o setor teria de despender R$ 5,36 bilhões para recuperar tal área de reserva legal. Considerando que esse valor 30
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