Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

Outra lei, aprovada em 23 de abril de 2008, a Lei Estadual nº 12.927 (SÃO
PAULO, 2008) dá novas disposições sobre a recomposição da reserva legal, no âmbito do
Estado de São Paulo. Essa lei regulamenta critérios técnicos e define como pode se dar o
uso de espécies exóticas na recomposição das reservas legais, suprindo assim uma lacuna,
já que tais critérios ainda não haviam sido estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio
Ambiente (CONAMA). Através dela, permite-se aos proprietários de imóveis rurais
paulistas que possam, “sem prejuízo das demais alternativas para a compensação da
reserva legal definidas na legislação federal e estadual, optar por recompor a vegetação no
próprio imóvel por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas, intercaladas com
espécies arbóreas nativas de ocorrência regional ou pela implantação de Sistemas
Agroflorestais (SAF), observados os dispositivos desta lei”.
No caso dos sistemas agroflorestais – onde as espécies de plantas lenhosas perenes
são manejadas em associação com culturas agrícolas e forrageiras, podendo mesmo estar
integradas com animais – e da inclusão de espécies exóticas, a lei estabelece a densidade
de plantio das espécies arbóreas e o percentual de plantas de espécies exóticas
admissíveis, assim como nomeia as espécies tidas como “problemas” ou “competidoras” e
que não são permitidas (incluem-se aqui Leucaena spp, Pinus spp, Brachiaria spp, dentre
outras). O prazo para recompor a reserva legal da forma prevista por esta lei é de oito
anos.
A Lei Estadual 12.927/2008, em seu artigo 3º, traz o detalhamento dos princípios a
serem seguidos para recuperação das reservas legais:
I - densidade de plantio de espécies arbóreas: entre 600 e 1.700 indivíduos por
hectare;
II - percentual máximo de espécies arbóreas exóticas 11 : metade das espécies;
III - número máximo de indivíduos de espécies arbóreas exóticas: metade dos
indivíduos ou a ocupação de metade da área;
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Espécie exótica: espécie não originária do bioma de ocorrência de determina área geográfica.
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