Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

Há que se ressaltar, enfim, que a lei federal não permite o corte raso da vegetação
da reserva legal, mas possibilita, sim, o seu manejo de forma sustentável.
O artigo 16, parágrafo 2 o do Código Florestal prevê: “A vegetação da reserva legal
não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal
sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no
regulamento 6 , ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das
demais legislações específicas”. O referido parágrafo 3 o dita: “ Para cumprimento da
manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse
rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou
industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em
consórcio com espécies nativas” (BRASIL, 2001).
O Código Florestal considera, inclusive, de interesse social “as atividades de
manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural
familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função
ambiental da área” (BRASIL, 2001).
Muito recentemente, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou três
Instruções Normativas (IN) que tratam: i) do corte, exploração e transporte de espécies
florestais plantadas (BRASIL, 2009b); ii) dos procedimentos técnicos para a utilização da
vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável (BRASIL, 2009c);
e iii) dos procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de
Preservação Permanentes e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 1965 (BRASIL, 2009d).
A Instrução Normativa n o 5 do MMA, entretanto, ao invés de “pequena
propriedade”, utiliza o conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar rural
constante na Lei n o 11.326, de 24 de julho de 2006 7 , que é o seguinte (BRASIL, 2009d):
6
Este assunto será retomado adiante, quando se trate da legislação paulista (em especial, a Lei Estadual nº
12.927/2008).
7
Essa lei estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
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