Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

procedimentos, bem como a fiscalização dos agentes envolvidos. Entre os instrumentos
de comando e controle, Varela (2001) cita os padrões de emissão, estabelecimento de
quotas, rodízios de automóveis, zoneamentos, etc.
Daly & Farley (2004), ao enfaticamente colocarem a relevância da determinação
de uma escala sustentável pela Economia Ecológica, consideram que os instrumentos
regulatórios são uma das melhores formas para se alcançar os requerimentos biológicos
dos ecossistemas. Tais instrumentos de comando e controle podem ter várias formas, que
vão desde o banimento de produtos poluentes muito tóxicos, passando pela limitação nas
emissões de poluentes, limites nas quantidades e épocas de extrativismo, caça e pesca,
etc.
Os instrumentos de comando e controle, portanto, induzem comportamentos de
acordo com determinações do Estado. Eles podem ser eficazes no controle dos impactos
ambientais, mas considera-se que têm a desvantagem, no caso da poluição ambiental, de
tratar igualmente todos os agentes poluidores, desconsiderando-se suas diferenças, tais
como porte e quantidade de poluentes emitidos. Além disso, a fiscalização do
cumprimento das normas estabelecidas pode significar altos custos de manutenção.
As políticas de comando e controle admitem que o regulador tenha conhecimento
dos limites a serem impostos. Entretanto, Alcoforado (2001) salienta que a própria
comunidade científica reconhece a complexidade da problemática ambiental e a
dificuldade no estabelecimento de tais limites. O autor considera que a abordagem de
comando e controle pode: i) restringir a liberdade de iniciativa dos detentores de
conhecimentos, que poderia permitir o aperfeiçoamento de inovações necessárias; ii)
tratar igualmente os desiguais, o que pode limitar as motivações dos mais eficientes; iii)
reduzir a competitividade no mercado externo, em relação a outros produtores não
submetidos à mesma restrição.
Quanto aos instrumentos econômicos, também conhecidos como instrumentos de
mercado, eles têm por objetivo usar as forças de mercado para encorajar produtores e
consumidores a limitar a poluição e a evitar a degradação dos recursos naturais. Eles
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