Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

As APPs poderão ser computadas para efeito de cálculo do percentual da Reserva
Legal quando a soma da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente e Reserva
Legal exceder a 25% da propriedade no caso de pequenas propriedades e 50% no caso
das demais propriedades. A inclusão de Áreas de Preservação Permanente no cômputo da
Reserva Legal não poderá ser admitida se implicar conversão de novas áreas para usos
alternativos do solo (em conformidade com o artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei federal nº
4.771, de 15 de setembro de 1965).
Também em conformidade com o Código Florestal estão as disposições
diferenciadas para a pequena propriedade - cuja área máxima se limita aos 30 ha -, já
descritas anteriormente.
No Decreto Estadual 53.939/2009, as possibilidades de cumprimento da reserva
legal, conformes com a Lei 4.771/65, são: i) recomposição no próprio imóvel; ii)
condução da regeneração natural; e, iii) compensação fora, como descrito anteriormente;
iv) aquisição e doação ao Estado áreas no interior de Unidades de Conservação de
Domínio Público pendentes de regularização fundiária. Entretanto, prevê, como no artigo
44-C do Código Florestal, que aqueles proprietários ou possuidores que suprimiram, sem
autorização do órgão licenciador, florestas ou demais formas de vegetação nativa após a
edição da Medida Provisória 1.736-3, de 14 de dezembro de 1998, não poderão utilizar
tais mecanismos de compensação.
Caso se opte pela recomposição no próprio imóvel, o Decreto 53.939/2009 prevê a
necessidade de projeto técnico a ser aprovado pelo DEPRN, no qual podem se contemplar
métodos de recomposição como nucleação, semeadura direta e manejo da regeneração
natural. No plantio de mudas devem se empregar espécies nativas regionais, mas se
admite o uso de espécies exóticas como pioneiras intercaladas com as nativas ou sistemas
agroflorestais, condicionado aos mesmos quesitos explicitados no artigo 3º da Lei
Estadual 12.927/2008, descrito anteriormente.
A reserva legal poderá ser explorada sob o regime de manejo sustentável, não
sendo permitida a supressão da vegetação, tampouco podendo-se replantar espécies
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