Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

MP n° 1.736-31 de 1998 (Art. 44-C do Código Florestal). Em segundo lugar, a
compensação somente pode se efetuar mediante aquisição de área equivalente em
importância ecológica e extensão, localizada no mesmo ecossistema e, prioritariamente,
na mesma microbacia da área a ser compensada.
Irigaray (2007) considera que, com tais restrições, fica extremamente limitada essa
modalidade de compensação, pois: i) não é fácil encontrar remanescentes de reserva legal
nas microbacias inseridas nas áreas onde a agropecuária se consolidou; ii) os proprietários
rurais possuem o fundado receio de adquirir áreas para manter como reserva legal e
sofrerem invasões; e iii) boa parte do passivo decorre de desmatamento efetuados após
1998.
A terceira alternativa (desoneração) sofreu alteração com o advento da Lei n°
11.428, de 22/12/06, que transformou a desoneração provisória (por trinta anos) em
definitiva. Por esse sistema o proprietário rural adquire uma área privada no interior de
uma unidade de conservação de proteção integral, doando-a ao poder público, ficando
assim desonerado da obrigação de recompor a Reserva Legal. Mas, para Irigaray (2007),
persistem algumas limitações à eficácia da desoneração prevista no Código Florestal: i)
dificuldade para o proprietário rural em adquirir frações de imóveis rurais em unidades de
conservação; ii) pequenas porções de terras acabam sendo doadas esparsamente ao poder
público no interior de uma unidade de conservação ainda não regularizada, criando
dificuldades adicionais de administração e abrindo a possibilidade de invasões e danos
ambientais nessas áreas; iii) um aspecto controvertido - e que gera entendimentos
divergentes - refere-se à possibilidade de sua efetivação para regularizar passivo oriundo
de conversão ocorrida após 14 de dezembro de 1998; e iv) a lei exige que na desoneração
sejam também observados os critérios de que a área objeto de doação deve ser equivalente
em importância ecológica e extensão e pertencer ao mesmo ecossistema e,
prioritariamente, à mesma microbacia da área a ser compensada, o que remete à discussão
anterior.
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