Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

“Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor
familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente,
aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.”
Os módulos fiscais na Microbacia do Oriçanga são os seguintes: 18 ha em Mogi
Guaçu; 22 ha em Espírito Santo do Pinhal e 18 ha em Estiva Gerbi. O limite de quatro
módulos fiscais suplanta, portanto, os 30 ha considerados para dimensionar o tamanho
máximo da pequena propriedade no Estado de São Paulo, como previsto no Código
Florestal e no Decreto Estadual nº 53.939, de 6 de janeiro de 2009.
Segundo a Instrução Normativa n o 5, a recuperação de áreas de preservação
permanente e reserva legal já não depende de autorização do poder público, embora se
mantenham as exigências acordadas e se estabeleçam os requisitos técnicos para o
processo de recuperação. Ou seja, não se exige o projeto técnico (salvo em algumas
situações, listadas a seguir), a ser aprovado por órgão ambiental competente. Entretanto,
este poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria técnica nas APPs e RL para aferir a sua
eficácia. Os projetos de recuperação são exigidos nos seguintes casos: empreendimentos
ou atividades submetidas a licenciamento ambiental; no cumprimento de obrigações
decorrentes de decisão judicial ou de compromisso de ajustamento de conduta. Nestes
casos, a recuperação de APP e RL dependerá de projeto técnico previamente aprovado
pelo órgão ambiental competente.
Essa mesma Instrução Normativa estabelece que, no caso de plantio de espécies
nativas conjugado com a indução e condução da regeneração natural de espécies nativas,
o número de espécies e de indivíduos por hectare, plantados ou germinados, deve buscar
atingir valores próximos aos da fitofisionomia local. Também se permite, nos plantios de
17