Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

arbóreas exóticas na reserva legal uma vez findo o ciclo de produção do plantio inicial,
exceto no caso de pequenas propriedades. Em pequenas propriedades ou posse rural
familiar podem ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais
compostos por espécies exóticas cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com
espécies nativas.
O prazo máximo para a recomposição da reserva legal, segundo o Decreto
53.939/2009, é de:
a) trinta anos, se utilizadas espécies nativas de ocorrência regional, observando-se a
taxa mínima de 1/10 da área total necessária à complementação a cada três anos;
b) oito anos, se utilizado o plantio de espécies arbóreas exóticas como pioneiras,
intercaladas às espécies nativas, observando-se a taxa mínima de 1/8 da área total
necessária à complementação a cada ano.
De tudo o que foi exposto, evidencia-se a que a legislação nacional e estadual
sobre reserva legal, com as constantes alterações, presta-se a dúvidas e pode levar a
diferentes interpretações.
Sobretudo, persiste muita desinformação acerca dessa legislação. Exemplo disso é
a recente difusão, na mídia, da possibilidade de exploração da reserva legal - tida para
muitos como novidade. O que todas as legislações sobre a reserva legal, desde 1965, têm
determinado, é que nelas jamais será permitido o corte raso (OLIVEIRA & BACHA,
2003), e que o manejo depende da aprovação do órgão ambiental competente. Assim,
embora haja a previsão do uso sustentável da reserva legal no Código Florestal, na
prática, ela ainda é interpretada como área indisponível.
Tudo isto distorce o entendimento do mecanismo legal, levando a discussões tais
como o desaparecimento dos pequenos produtores e a “quebra” de muitos outros, caso se
aplique a legislação.
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