Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

as políticas devem ser hábeis para se adaptar a mudanças nas condições; vi) as políticas
devem ser desenhadas dentro do domínio onde se dão as causas e efeitos que elas
perseguem (princípio da subsidiariedade), o que equivale a dizer que o problema deve ser
tratado no menor domínio em que ele possa ser resolvido.
As políticas ambientais postas em prática internacionalmente têm se centrado em
dois tipos de instrumentos: i) mecanismos de regulação direta, também conhecidos como
instrumentos de comando e controle (C&C), na medida em que determinam uma
intervenção direta sobre a ação ambiental dos agentes econômicos; ii) instrumentos
econômicos (IE), que se caracterizam por mecanismos de mercado que afetam o cálculo
de custos e benefícios do agente econômico em relação ao meio ambiente, influenciando
suas decisões (ASSIS, 2006). São as políticas de comando e controle que têm sido
praticadas, de modo preferencial, no âmbito internacional (ALMEIDA, 1998).
No caso da proteção da vegetação nativa, Sinden (2003) cita três tipos de políticas:
i) incentivos (“desincentivos”) monetários; ii) regulações que restrinjam atividades nas
propriedades e que obriguem medidas de preservação; iii) mudanças nos direitos de
propriedade. Analisando o caso australiano, o autor explicita que os incentivos monetários
(assistência financeira, juros subsidiados, redução de impostos, etc), se bem vêm
assumindo uma importante posição na economia, têm tido um papel menor quando se
trata da gestão ambiental. As regulações podem se constituir numa forma de assegurar
patamares mínimos de conservação, mas podem priorizar a eficácia em detrimento dos
objetivos de eficiência e equidade. Já as alterações nos direitos de propriedade (que
incluem contratos, servidões, acordos de manejo, assim como o desenvolvimento de
sistemas de direitos intercambiáveis) poderiam limitar o desmatamento, a um menor custo
para a comunidade.
Os instrumentos de comando e controle são determinados legalmente e, como
exposto, dizem respeito ao controle/monitoramento direto sobre os agentes (firmas ou
famílias) que causem danos ao meio ambiente. Os órgãos ambientais determinam os
padrões a serem seguidos, cabendo ao órgão regulador o estabelecimento de normas,
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