Impacto EconÃƒÂ´mico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

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forma sustentável, prevenir perdas econômicas futuras, administrar de modo eficiente o manejo da vegetação nativa e encorajar o envolvimento dos proprietários e da comunidade no manejo da vegetação (SINDEN, 2003 citando o NSW Department of Land and Water Conservation, 1998). Este Ato havia sido precedido pela State Environmental Planning Policy 46 (SEPP 46), de agosto de 1995, que tinha objetivos similares. Os proprietários não podem usar as áreas de matas e de pastagens nativas, exceto em algumas exceções. O uso somente pode se dar através da solicitação dos proprietários e posterior aprovação do Departamento de Conservação do Solo e da Água (DLWC, da sigla em inglês). O balanço entre proteção e desmatamento é determinado por comitês regionais - Comitê Regional de Manejo da Vegetação, estabelecido através do Ato - e que devem preparar os planos regionais de manejo. As questões de eficiência e equidade são assim remetidas ao nível do comitê e do planejamento regional. Em seu trabalho, Sinden (2003) teve preocupação especial em estudar o cumprimento do objetivo relacionado à equidade, no caso australiano. Para tanto, analisou os custos oriundos da legislação que atingiam os proprietários: perdas nos ingressos, redução do valor da terra, custos de manutenção das áreas de conservação e outros que acompanham as exigências do DLWC para permitir o uso das terras com vegetação nativa, além de tratar de identificar a disposição dos proprietários em proteger a vegetação nativa, em face de tais custos. Também analisou como estes custos se distribuíam entre diferentes tipos de propriedades e entre as famílias rurais e urbanas. O autor justificou seu trabalho frente à limitada literatura que analisa os custos em que incorrem aos proprietários para se conservar a vegetação natural nas propriedades. O autor avaliou que os produtores de gado seriam os mais afetados com o Ato, comparativamente aos que produziam grãos e algodão, pois os pecuaristas detinham maior extensão de vegetação nativa com restrição de desmatamento, e maior dificuldade em sustentar os custos, dado apresentarem os ingressos mais baixos. Assim, seriam os produtores mais pobres os mais fortemente impactados com o Ato. Em relação aos preços pagos pelas terras, o Ato contribuiria para a sua redução em cerca de 20%. 55
Em relação ao impacto sobre a renda dos produtores, Sinden estimou que uma redução de 10% sobre a margem bruta média das famílias rurais, no ano 2000, pudesse ser atribuída ao Ato. Estabeleceu então uma comparação com uma família urbana de 3,5 pessoas, com 1,5 adultos empregados e recebendo salários médios regionais. A família urbana pagaria aproximadamente 0,5% de seus ingressos com gastos relacionados à proteção da biodiversidade e conservação do solo e da água 18 . Assim, segundo Sinden (2003), a contribuição da família rural para a conservação é muito maior que a da família urbana, não contribuindo o Ato ao objetivo de equidade. 1.6 CONCLUSÃO O que sugere a literatura é que instrumentos de comando e controle, aplicados isoladamente, não têm sido eficazes na resolução dos problemas ambientais. O que vem acontecendo no Brasil, com respeito à reserva legal, parece corroborar essa posição. Sendo, nesta tese, central a preocupação com a questão da distribuição dos custos da reserva legal, o passo inicial do estudo consistiu em conhecer as características produtivas da Microbacia do Oriçanga, de modo especial a diversidade das unidades de produção agropecuária, as suas condições atuais em termos de conservação da vegetação nativa e as características da área e dos tipos de unidades produtivas em termos de aptidão das suas terras. Tal estudo é apresentado no Capítulo 2. 18 Valores estimados para famílias de 3,5 pessoas, com base nos gastos nacionais das famílias, governo e indústria, em 1995-96, com proteção da biodiversidade e conservação dos solos e das águas. 56
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