Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

Código Florestal - que regulamentam, recorde-se, as extensões relativas à reserva legal e
as alternativas para se atender à área exigida (quais sejam, recomposição, condução da
regeneração natural, ou compensação de reserva legal).
Por lei, exige-se do proprietário (ou possuidor) um projeto técnico que detalhe a
forma como se dará o processo de regeneração ou recomposição da reserva legal em sua
propriedade, sendo também necessária à comprovação da viabilidade desse projeto
através de laudo técnico 10 . Exige-se, ainda, o acompanhamento técnico dos projetos que
optem pela recomposição gradativa da vegetação da reserva legal, demonstrando os
resultados obtidos no período, até a data final do cronograma aprovado.
Em São Paulo, é o Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – DEPRN – o responsável pelas funções de
análise e autorização dos projetos e dos laudos técnicos – que devem ser elaborados por
profissional habilitado. O DEPRN também recebe os relatórios de acompanhamento
firmados por técnicos habilitados (com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -
recolhida). Autoriza-se que a parcela que não estiver sendo recomposta no momento
possa ser utilizada em atividade agrossilvopastoril.
O decreto paulista nº 50.889/2006 admite, na recuperação das áreas de reserva
legal destituídas de vegetação nativa: o plantio e a exploração, por período determinado,
de espécies nativas ou exóticas, de valor comercial, mediante aprovação do DEPRN e de
tal forma que o plantio comercial seja acompanhado da formação de um sub-bosque de
essências nativas e que a sua exploração seja compatível com o processo de recuperação
da área.
10
A Instrução Normativa n o 5 (MMA-IN n o 5, de 08/09/2009), explicita que a recuperação de áreas de
preservação permanente e reserva legal já não depende de autorização do poder público, embora se mantenham as
exigências acordadas e se estabeleçam os requisitos técnicos para o processo de recuperação. Ou seja, não se exige o
projeto técnico, a ser aprovado por órgão ambiental competente. Os projetos de recuperação dependerão de projeto
técnico previamente aprovado pelo órgão ambiental competente apenas nos seguintes casos: empreendimentos ou
atividades submetidas a licenciamento ambiental; no cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial ou
de compromisso de ajustamento de conduta.
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