Impacto Econômico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

variam entre 30 e 150 ha, sendo que no caso do Estado de São Paulo tal limite se
enquadra nos trinta hectares.
2. Para as pequenas propriedades, admite-se o cômputo das áreas relativas a
vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do
percentual de reserva legal quando a soma da vegetação nativa em área de
preservação permanente e reserva legal exceder a vinte e cinco por cento da área da
propriedade, tratando-se do Estado de São Paulo. Também se admite, a partir da
MP 2.166-67/01 que, para cumprimento da manutenção ou compensação da área de
reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, sejam computados os
plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies
exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
3. Adicionalmente, a lei prevê que a averbação da reserva legal da pequena
propriedade ou posse rural familiar seja gratuita, devendo o Poder Público prestarlhe
apoio técnico e jurídico, além de ditar que sejam simplificados os
procedimentos para a comprovação da necessidade de conversão.
Com a redação dada pela MP nº 2.166-67/01, o Código Florestal impôs a todo
proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, primitiva ou
regenerada, a obrigação de em caso de inexistência ou de existência parcial em dimensão
inferior ao mínimo legal previsto, adotar uma das seguintes alternativas, isoladas ou
conjuntamente (Artigo 44 do Código Florestal):
I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos,
de, no mínimo, 1/10 da área total necessária a sua complementação, com espécies
nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual
competente;
II - conduzir a regeneração natural da reserva legal;
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