Impacto EconÃƒÂ´mico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

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arbóreas exóticas na reserva legal uma vez findo o ciclo de produção do plantio inicial, exceto no caso de pequenas propriedades. Em pequenas propriedades ou posse rural familiar podem ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais compostos por espécies exóticas cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. O prazo máximo para a recomposição da reserva legal, segundo o Decreto 53.939/2009, é de: a) trinta anos, se utilizadas espécies nativas de ocorrência regional, observando-se a taxa mínima de 1/10 da área total necessária à complementação a cada três anos; b) oito anos, se utilizado o plantio de espécies arbóreas exóticas como pioneiras, intercaladas às espécies nativas, observando-se a taxa mínima de 1/8 da área total necessária à complementação a cada ano. De tudo o que foi exposto, evidencia-se a que a legislação nacional e estadual sobre reserva legal, com as constantes alterações, presta-se a dúvidas e pode levar a diferentes interpretações. Sobretudo, persiste muita desinformação acerca dessa legislação. Exemplo disso é a recente difusão, na mídia, da possibilidade de exploração da reserva legal - tida para muitos como novidade. O que todas as legislações sobre a reserva legal, desde 1965, têm determinado, é que nelas jamais será permitido o corte raso (OLIVEIRA & BACHA, 2003), e que o manejo depende da aprovação do órgão ambiental competente. Assim, embora haja a previsão do uso sustentável da reserva legal no Código Florestal, na prática, ela ainda é interpretada como área indisponível. Tudo isto distorce o entendimento do mecanismo legal, levando a discussões tais como o desaparecimento dos pequenos produtores e a “quebra” de muitos outros, caso se aplique a legislação. 25
Pouco se avançou em propostas de manejo da reserva legal, na forma prevista por lei, e praticamente nada se sabe sobre o seu real impacto aos diferentes tipos de unidades de produção. Existe, sim, muita especulação a respeito. A inclusão de diferentes tipos de unidades de produção neste trabalho permitirá apontar se o instrumento de reserva legal estabelecido por lei, aplicado da forma prevista, impacta de forma diferenciada os resultados econômicos e os planos de produção desses diversos tipos. Em outras palavras, pretende-se estudar se as “ressalvas legais” aplicadas à pequena propriedade são suficientes para garantir uma distribuição equitativa dos impactos da lei entre os diferentes tipos de unidades produtivas. 1.2.3 Cumprimento da Reserva Legal Observa-se, na prática, o descumprimento da legislação, tanto em termos das áreas de proteção permanente, e mais ainda em termos da reserva legal. Há relatos freqüentes de usos antrópicos em áreas de APPs nas mais diversas regiões do Brasil (AMBRÓSIO et al., 2008; WHATELY, 2007; PEDRON et al., 2006; SILVEIRA et al., 2005; ECKHARDT et al., 2007; NASCIMENTO et al., 2005; MONTEBELO et al., 2005; entre outros). Oliveira & Bacha (2003), analisando estatísticas cadastrais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dos anos de 1972, 1978, 1992 e 1998, estimaram que menos de 10% dos imóveis rurais brasileiros registraram presença de reserva legal. E mais, os que a mantêm, não respeitam os limites mínimos fixados em lei. Como já se mencionou, são fatores econômicos que condicionam o não cumprimento dessa legislação pelos produtores rurais. Nos imóveis rurais já inseridos no processo produtivo, há uma generalizada resistência à manutenção da reserva legal e ainda mais à sua recuperação. Aqueles produtores e municípios onde a atividade agrícola é realizada de forma intensiva são os mais afetados pela reserva legal. Isto porque a reserva legal sempre foi vista e analisada como uma área “perdida” no imóvel rural, incapaz de proporcionar algum tipo de ingresso. 26
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