Impacto EconÃƒÂ´mico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

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Também se permite o plantio de adubos verdes e cultivos anuais nas entrelinhas até o terceiro ano da implantação. No caso da recuperação da área de reserva legal na propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou dos povos e comunidades tradicionais poderão ser utilizadas espécies de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. Na Instrução Normativa n o 5 explicitam-se, com detenção, os procedimentos a serem seguidos, no caso da utilização de sistemas agroflorestais como indutores da recuperação de APPs em propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou dos povos e comunidades tradicionais. Entretanto, não se explicita se tal detalhamento também vale para a reserva legal. No caso das APPs, deve-se: i) controlar a erosão; ii) recompor e manter a fisionomia vegetal nativa, mantendo permanentemente a cobertura do solo; iii) estabelecer, no mínimo, quinhentos indivíduos por hectare de, pelo menos, quinze espécies perenes nativas da fitofisionomia local; iv) limitar o uso de insumos agroquímicos, priorizando o emprego de adubação verde; v) restringir o uso da área para pastejo de animais domésticos; vi) garantir a manutenção da função ambiental da APP, quando da utilização de espécies agrícolas de cultivos anuais; vii) consorciar espécies perenes, nativas ou exóticas não invasoras, destinadas a produção e coleta de produtos não madeireiros, como por exemplo, fibras, folhas, frutos ou sementes; e viii) manter as mudas estabelecidas, plantadas e/ou germinadas, mediante coroamento, controle de fatores de perturbação como espécies competidoras, insetos, fogo ou outros e cercamento ou isolamento da área, quando necessário e tecnicamente justificado. A mais recente disposição legal, o Decreto n o 7.029, de 10 de dezembro de 2009 (BRASIL, 2009a), institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”. Através dele se estende o prazo para regularização ambiental dos imóveis por até 18 meses 8 , devendo para tanto o 8 2009. O prazo para averbação da reserva legal, que já havia sido prorrogado, venceria em 11 de dezembro de 19
proprietário ou possuidor de imóvel rural firmar um termo de adesão e compromisso junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou outro órgão vinculado ao Programa. Um de seus instrumentos é o Cadastro Ambiental Rural - CAR: sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento. Um dos pontos mais polêmicos deste Decreto é que, a partir da data de adesão ao “Programa Mais Ambiente”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto n o 6.514, de 2008 9 (BRASIL, 2008), desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação do Decreto n o 7.029. Em resumo, aquele que danificou qualquer tipo de vegetação natural, inclusive as APPs, estará isento de punições, desde que o dano tenha ocorrido antes de 10/12/2009. Forte motivo de crítica, ademais, no que se refere à ampliação do período para a averbação da reserva legal, é a expectativa de que as adesões dos proprietários/possuidores serão postergadas, no aguardo de mudanças mais radicais ao Código Florestal. 1.2.2 Legislação Paulista sobre Reserva Legal Sendo uma lei federal, o Código Florestal é regulamentado pelos Estados da Federação. Estes regem a atuação de suas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente (SEMA) no cumprimento da legislação nacional, podendo ainda fixar outras normas, desde que não venham a ferir a lei federal. No Estado de São Paulo instituiu-se, em 16 de junho de 2006, o Decreto nº 50.889 (SÃO PAULO, 2006), que rege a atuação da SEMA na aplicação dos artigos 16 e 44 do 9 Esse Decreto dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 20
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