Impacto EconÃƒÂ´mico da Reserva Legal Florestal Sobre ... - LERF - USP

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CAPÍTULO 1: FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 1.1 INTRODUÇÃO Embora se aceite, de modo geral, que a intervenção governamental é relevante para a conservação de ecossistemas, as iniciativas de comando-e-controle de zoneamento - em que áreas são designadas para a proteção e conservação – na maioria das vezes provocam reações contrárias por parte dos proprietários e pedidos de compensação financeira (IGLIORI et al., 2007; SINDEN, 2003). Isto porque, conforme Panayotou (1994) citado por IGLIORI et al. (2007), esta solução implica uma redução “radical” de direitos de propriedade, uma vez que pode envolver redução dos retornos econômicos esperados da propriedade e, consequentemente, do seu valor de mercado. Em relação à reserva legal brasileira, tem sido bastante contestado, ainda, o limite do direito de uso da propriedade e os percentuais de 20%, 35% e 80% de área do imóvel destinada à reserva legal, segundo a região e a fisionomia vegetal. O cerne da questão está no argumento de que a conservação ambiental, como prevista no Código Florestal brasileiro, gera encargos exclusivamente aos produtores, enquanto os benefícios se refletem para a sociedade como um todo, ultrapassando as fronteiras nacionais. A obrigação de instituir e manter a reserva grava todas as propriedades rurais privadas. Entretanto, desde o início, o Código Florestal vem sofrendo inúmeras alterações, por meio de leis, decretos e medidas provisórias (MP). Para Joels (2002), isto demonstra a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos diversos atores envolvidos no assunto. Estas constantes modificações têm gerado muita confusão no entendimento da legislação, e os adiamentos dos prazos para cumprimento da averbação das áreas de reserva legal lei têm sido considerados como um afrouxamento da lei. Neste capítulo se faz uma revisão da legislação ambiental brasileira referente à reserva legal, através da leitura das principais leis, decretos e MPs que modificaram o 9
Código Florestal, com o intuito de entender tanto a sua evolução quanto o tratamento diferenciado que se tem dado à pequena propriedade pelo aparato legal. Também se faz uma revisão de diversos autores que tratam do tema da política ambiental e da reserva legal no Brasil, e de algumas experiências internacionais que se aproximam à brasileira. Este capítulo se divide em quatro partes, além desta introdução. Na segunda parte são tratados temas gerais acerca da polêmica da reserva legal no Brasil: a legislação nacional e estadual sobre reserva legal e o seu cumprimento; os impactos econômicos da reserva legal em nível estadual; e a possibilidade da restauração florestal com exploração sustentável. Na terceira, analisa-se brevemente a reserva legal na ótica da Economia Ecológica. Na quarta, trata-se do tema da política ambiental e de seus instrumentos. Por fim, são descritos dois exemplos internacionais de políticas que guardam semelhanças com a reserva legal brasileira: o caso australiano e o caso chinês. 1.2 A POLÊMICA DA RESERVA LEGAL NO BRASIL 1.2.1 Legislação Brasileira sobre Reserva Legal A inclusão da obrigação referente à destinação de áreas para reserva legal na lei fundamenta-se no princípio da função social da propriedade rural, previsto na Constituição Federal. O artigo 186 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que: "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores" (BRASIL, 1988). Ao reconhecer a função social da propriedade, a Constituição não nega o direito exclusivo do dono sobre ela, mas exige que o seu uso seja condicionado ao bem-estar geral (NOGUEIRA & SOUZA, 2006). 10
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